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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2446747-48.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Ana Paula Caixeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024102446747002_6807a.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL

- A isenção tributária de ICMS e IPVA deve ser reconhecida em favor de deficiente físico mesmo que o veículo não necessite de adaptações, seja conduzido pelo próprio deficiente ou por terceiro.
- Comprovada a existência de deficiência física, faz jus o Impetrante ao benefício fiscal.
- Nos termos do artigo 3º, III, da lei estadual 14.937/03, só se aplica a isenção do IPVA à aquisição de veículo que, para ser utilizado por portador de deficiência física, deva ser adaptado às suas necessidades.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119402326/apelacao-civel-ac-10024102446747002-mg

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