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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Duarte de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024101171486001_0e7b5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

- Conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."
- A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei nº 9.503/97), sendo necessária para legitimar a imposição da penalidade de trânsito, facultando a defesa prévia ao suposto infrator.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119403566/apelacao-civel-ac-10024101171486001-mg

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