Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2010.8.13.0024 MG

- Conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

- A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281, parágrafo único, II, e 282, da Lei nº 9.503/97), sendo necessária para legitimar a imposição da penalidade de trânsito, facultando a defesa prévia ao suposto infrator.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO