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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 1281372-41.2012.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 1281372-41.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Moreira Diniz

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

- A Gratificação de Incent ivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade, são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Decisão

SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÕES, NÃO CONHECERAM DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RESTANTE DA SEGUNDA