jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024121281372001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024121281372001_7f784.pdf
DOWNLOAD



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade, são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.128137-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: HELIA APARECIDA GUEDES - APELADO (A)(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HELIA APARECIDA GUEDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÕES; NÃO CONHECER DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO RESTANTE DA SEGUNDA.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra sentença da MM. Juíza da 5ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária promovida por Hélia Aparecida Guedes contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

A sentença condenou a FHEMIG a atualizar "a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da entrada em vigor da EC nº 19/98, passando estes a incidirem sobre toda a remuneração, incluindo apenas a Gratificação de Incentivo à Eficientização de Serviços - GIEFS rateio" (fl. 62).

A ré também foi condenada a pagar as diferenças retroativas decorrentes dessa atualização, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros e correção nos termos da lei 9.494/97.

Por fim, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$800,00; a autora foi condenada ao pagamento de 40% das custas e de R$400,00 a título de honorários, sendo reconhecida a suspensão da exigibilidade em relação a esta, e determinada a compensação dos honorários

A primeira apelante alega que "os adicionais por tempo de serviço concedidos anteriores à Emenda Constitucional Federal nº. 19/98 são calculados sobre a remuneração do servidor (base de cálculo) e os posteriores somente sobre o vencimento básico, conforme legislação aplicável à espécie"; que a Gratificação Complementar só foi criada após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, sendo que a lei que a instituiu estabeleceu que ela não integra a base de cálculo de qualquer benefício; que as parcelas referentes à Complementação de Vencimento DJ/CAP e Vantagem Pessoal por Função têm natureza eminentemente transitória, somente sendo recebidas enquanto o servidor estiver no exercício de suas funções, razão pela qual é descabida a inclusão das mesmas entre as parcelas que compõe a base de cálculo do qüinqüênio; e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

A segunda apelante alega que "em que pese a EC 19/98 determinar que os qüinqüênios adquiridos após a EC levariam em conta somente o vencimento básico da autora, a norma de transição do art. 112 do ADCT veiculada pela EC 57/2003 garantiu o cálculo com base no vencimento e gratificação dos qüinqüênios adquiridos antes da EC 19/98"; que, como não foi estabelecida restrição quanto ao período de concessão da gratificação, mesmo aquelas concedidas após a Emenda 19/98 devem integrar a base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à referida Emenda; que, ao contrário do que entendeu o sentenciante, o Complemento do Vencimento Básico DJ/CAP não está incluído na base de cálculo dos qüinqüênios que vem recebendo; que "a disposição da lei delegada 44/2000 que instituiu a parcela Gratificação Complementar tem hierarquia inferior ao disposto na norma transitória do ADCT 112 veiculada pela Emenda constitucional"; que a Gratificação Complementar é inerente ao exercício do cargo, e deve integrar a base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à Emenda 19/98; que a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade também devem ser consideradas na base de cálculo, porque, como elas são recebidas com habitualidade, integram a remuneração do servidor; e que não há lei posterior à Emenda Constitucional 19/98 que tenha alterado a base de cálculo dos qüinqüênios, sendo a referida emenda uma norma de eficácia limitada. Pugna pelo provimento do recurso, para que a ré seja condenada "ao pagamento das diferenças de todos os qüinqüênios administrativos (os anteriores à EC 19/98 e os posteriores) incluindo na base de cálculo todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor em especial as parcelas denominadas Vantagem Pessoal por Função Prêmio por Produtividade, Gratificação Complementar e Comp. Venc. Básico", e, sucessivamente, "ao pagamento das diferenças dos qüinqüênios administrativos anteriores à EC 19/98 incluindo na base de cálculo todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor".

Passo ao reexame necessário.

Não há como falar em prescrição do fundo de direito, porque o caso envolve uma relação de trato sucessivo - pagamento do adicional de qüinqüênio - na qual renovam-se o direito e respectiva lesão periodicamente, sendo atingidas pela prescrição, se procedente o pedido, somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

A autora, na inicial, pleiteou a inclusão da Complementação de Vencimento Básico DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes Emenda Constitucional 19/98, tendo o sentenciante julgado improcedente tal pedido, por entender que a FHEMIG já inclui tal vantagem na base de cálculo.

Quanto a esse ponto, observo que o caso não é de improcedência do pedido, mas de falta interesse de agir, porque, se a pretensão da autora já é atendida pela FHEMIG, não há necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

E, de fato, o documento de fl. 38, elaborado pela FHEMIG, demonstra que, em relação aos qüinqüênios administrativos anteriores à Emenda Constitucional 19/98, a base de cálculo já considera o Complemento de Vencimento DJ/CAP.

Vale destacar que, de acordo com os documentos de fls. 14 e fl. 37, a autora tem dois qüinqüênios adquiridos antes da Emenda 19/98, e recebe, por eles, segundo o demonstrativo de pagamento de fl. 15, a quantia de R$307,96 (Quinq. Administrativo).

Esse valor dos qüinqüênios adquiridos antes da Emenda corresponde a 20% (acréscimo gerado por dois qüinqüênios) da soma do vencimento básico da autora (R$1.399,83) com a Complementação de Vencimento (R$139,98).

Portanto, considerando a informação contida no histórico funcional da autora, bem como o valor lançado em seu demonstrativo de pagamento, conclui-se que lhe falta interesse de agir quanto ao pedido de inclusão da Complementação de Vencimento DJ/CAP na base cálculo do qüinqüênio concedido antes da Emenda Constitucional 19/98.

É verdade que os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido.

No entanto, o direito adquirido, nesse caso, é à utilização, como base de cálculo, da parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente, ou seja, que se incorporam à remuneração.

Em relação à GIEFS, parcela que a sentença determinou a inclusão na base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da Emenda 19/98, dispõe a lei estadual 11.406/94:

"Art. 111 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS - no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

Art. 112 - A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação:

I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas;

II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado.

Art. 113 - O Plano Global de Avaliação, no âmbito de cada Fundação mencionada no art. 111 desta lei, conterá os indicadores e os critérios do desempenho institucional e da participação individual do servidor, terá como diretriz básica a perspectiva do usuário e será aprovado por deliberação do respectivo Conselho Curador e homologado pela Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP.

Art. 114 - No processo de avaliação, serão observadas, ainda, as seguintes diretrizes:

I - integração, nos níveis institucional e individual;

II - continuidade;

III - participação;

IV - nível de escolaridade;

V - jornada de trabalho.

Art. 115 - O resultado da avaliação servirá de base para o cálculo da GIEFS nos meses subsequentes.

Art. 116 - Farão jus à GIEFS os servidores e os contratados cujo desempenho, no período apurado pela avaliação, tenha atingido o padrão estabelecido como suficiente no Plano Global de Avaliação específico de cada entidade.

(...)

Art. 120 - O valor total mensal da GIEFS não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da receita diretamente arrecadada, respectivamente, pela HEMOMINAS e pela FHEMIG" (destaquei).

O que se percebe é que o pagamento da GIEFS depende de uma série de fatores, relacionados à produtividade e ao desempenho de cada servidor, sendo certo que tal gratificação tem natureza propter laborem, porquanto auferível em razão da eficiência e do esforço pessoal.

Enquanto perdurar a produtividade e o desempenho do servidor, este receberá a gratificação, mas cessada a condição extraordinária, seu pagamento deixa de ser devido.

Portanto, embora já tenha me manifestando anteriormente em outro sentido, reexaminei a legislação pertinente e concluiu que, não se tratando de verba permanente, não há como estabelecer que a GIEFS integre a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 19/98.

Ante o exposto, em reexame necessário, reformo a sentença, para reconhecer a falta de interesse de agir da autora quanto à pretensão de inclusão da "Comp. Vencimento DJ/CAP" na base cálculo dos qüinqüênios concedidos antes da Emenda Constitucional 19/98, e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a esse pedido; e para julgar improcedente a ação no tocante à pretensão de inclusão da GIEFS na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 19/98.

Resta prejudicada parte da primeira apelação (no tocante ao pedido de redução dos honorários) e parte da segunda apelação (quanto à discussão sobre a inclusão da Complementação de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à Emenda 19/98).

No tocante ao restante da primeira apelação, não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal, já que a FHEMIG questiona inclusões de vantagens na base de cálculo que não foram determinadas na sentença.

Portanto, não conheço do restante da primeira apelação.

No tocante ao restante dos questionamentos deduzidos na segunda apelação, não merecem prosperar.

Antes da Emenda Constitucional 19/98, o inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, tinha a seguinte redação:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".

Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, foi suprimida a parte final do referido inciso XIV, nos seguintes termos:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Assim, resta claro que, após a alteração da Constituição Federal, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A referida alteração não necessita de regulamentação legal para ser aplicada, pois veda, de imediato, o chamado efeito cascata.

Com isso, diferentemente do que sustentou a apelante, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

Mas, como destacado no reexame, os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido.

No entanto, como também já foi dito, o direito adquirido é de incluir na base de cálculo dos adicionais, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

Em relação à Vantagem Pessoal por Função e ao Prêmio por Produtividade, o próprio nome indica que são parcelas devidas sob determinadas condições, quais sejam, o desempenho de função, no primeiro caso, e a produtividade, no segundo.

Ou seja, são parcelas de natureza propter laborem, o que foi confirmado pela apelante (fl. 81) e, como não integram definitivamente a remuneração, não podem ser integradas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos ante da Emenda 19/98, conforme anteriormente explicado.

Destaque-se que a eventual habitualidade no pagamento das mencionadas parcelas não muda a natureza das mesmas e obriga a Administração a incluí-las na base de cálculo dos qüinqüênios.

No que diz respeito à Gratificação Complementar (GC), instituída pela lei delegada estadual 44/00, prevê a referida legislação:

"Art. 1º. Fica instituída a gratificação complementar - GC - aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, no valor de 10,7% (dez vírgula sete por cento), calculada sobre o Vencimento Básico.

(...)

Art.3ºº. A gratificação a que se refere o artigo1ºº desta lei não servirá de base de cálculo para a concessão de quaisquer benefícios, já concedidos ou a serem concedidos" (destaquei).

A lei deixa claro que a gratificação complementar não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Ademais, a lei que instituiu a Gratificação Complementar é posterior à Emenda Constitucional 19/98, que acabou com a possibilidade do chamado efeito cascata.

Assim, o que se conclui é que a Gratificação Complementar não deve integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço anteriores à referida Emenda.

Por fim, não se desconhece que é admitida a incorporação de vantagens pecuniárias de natureza porpter laborem aos vencimentos, quando houver previsão legal para tanto, mas não há comprovação nesse sentido em relação às vantagens que estão sendo discutidas no caso.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que:

"É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perduraram as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar função que lhe conferiu o acréscimo" (Direito Administrativo. Editora Atlas. 13ª ed. Pág. 482).

Ante o exposto, nego provimento ao restante da segunda apelação.

Tendo em vista que a autora saiu totalmente vencida, condeno-a ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios no montante de R$1.000,00; suspensa a exigibilidade de tais parcelas nos termos da lei 1.060/50.



DES. DUARTE DE PAULA (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÕES, NÃO CONHECERAM DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RESTANTE DA SEGUNDA"