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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024121281372001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024121281372001_7f784.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - SENTENÇA REFORMADA - PARTE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADA - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUENIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - LEI DELEGADA 44/00 - RESTANTE DO SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a FHEMIG já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os qüinqüênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade, são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõe a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.128137-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: HELIA APARECIDA GUEDES - APELADO (A)(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HELIA APARECIDA GUEDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADAS PARTE DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA APELAÇÕES; NÃO CONHECER DO RESTANTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO RESTANTE DA SEGUNDA.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra sentença da MM. Juíza da 5ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária promovida por Hélia Aparecida Guedes contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

A sentença condenou a FHEMIG a atualizar "a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da entrada em vigor da EC nº 19/98, passando estes a incidirem sobre toda a remuneração, incluindo apenas a Gratificação de Incentivo à Eficientização de Serviços - GIEFS rateio" (fl. 62).

A ré também foi condenada a pagar as diferenças retroativas decorrentes dessa atualização, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros e correção nos termos da lei 9.494/97.

Por fim, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$800,00; a autora foi condenada ao pagamento de 40% das custas e de R$400,00 a título de honorários, sendo reconhecida a suspensão da exigibilidade em relação a esta, e determinada a compensação dos honorários

A primeira apelante alega que "os adicionais por tempo de serviço concedidos anteriores à Emenda Constitucional Federal nº. 19/98 são calculados sobre a remuneração do servidor (base de cálculo) e os posteriores somente sobre o vencimento básico, conforme legislação aplicável à espécie"; que a Gratificação Complementar só foi criada após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, sendo que a lei que a instituiu estabeleceu que ela não integra a base de cálculo de qualquer benefício; que as parcelas referentes à Complementação de Vencimento DJ/CAP e Vantagem Pessoal por Função têm natureza eminentemente transitória, somente sendo recebidas enquanto o servidor estiver no exercício de suas funções, razão pela qual é descabida a inclusão das mesmas entre as parcelas que compõe a base de cálculo do qüinqüênio; e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

A segunda apelante alega que "em que pese a EC 19/98 determinar que os qüinqüênios adquiridos após a EC levariam em conta somente o vencimento básico da autora, a norma de transição do art. 112 do ADCT veiculada pela EC 57/2003 garantiu o cálculo com base no vencimento e gratificação dos qüinqüênios adquiridos antes da EC 19/98"; que, como não foi estabelecida restrição quanto ao período de concessão da gratificação, mesmo aquelas concedidas após a Emenda 19/98 devem integrar a base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à referida Emenda; que, ao contrário do que entendeu o sentenciante, o Complemento do Vencimento Básico DJ/CAP não está incluído na base de cálculo dos qüinqüênios que vem recebendo; que "a disposição da lei delegada 44/2000 que instituiu a parcela Gratificação Complementar tem hierarquia inferior ao disposto na norma transitória do ADCT 112 veiculada pela Emenda constitucional"; que a Gratificação Complementar é inerente ao exercício do cargo, e deve integrar a base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à Emenda 19/98; que a Vantagem Pessoal por Função e o Prêmio por Produtividade também devem ser consideradas na base de cálculo, porque, como elas são recebidas com habitualidade, integram a remuneração do servidor; e que não há lei posterior à Emenda Constitucional 19/98 que tenha alterado a base de cálculo dos qüinqüênios, sendo a referida emenda uma norma de eficácia limitada. Pugna pelo provimento do recurso, para que a ré seja condenada "ao pagamento das diferenças de todos os qüinqüênios administrativos (os anteriores à EC 19/98 e os posteriores) incluindo na base de cálculo todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor em especial as parcelas denominadas Vantagem Pessoal por Função Prêmio por Produtividade, Gratificação Complementar e Comp. Venc. Básico", e, sucessivamente, "ao pagamento das diferenças dos qüinqüênios administrativos anteriores à EC 19/98 incluindo na base de cálculo todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor".

Passo ao reexame necessário.

Não há como falar em prescrição do fundo de direito, porque o caso envolve uma relação de trato sucessivo - pagamento do adicional de qüinqüênio - na qual renovam-se o direito e respectiva lesão periodicamente, sendo atingidas pela prescrição, se procedente o pedido, somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

A autora, na inicial, pleiteou a inclusão da Complementação de Vencimento Básico DJ/CAP na base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes Emenda Constitucional 19/98, tendo o sentenciante julgado improcedente tal pedido, por entender que a FHEMIG já inclui tal vantagem na base de cálculo.

Quanto a esse ponto, observo que o caso não é de improcedência do pedido, mas de falta interesse de agir, porque, se a pretensão da autora já é atendida pela FHEMIG, não há necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

E, de fato, o documento de fl. 38, elaborado pela FHEMIG, demonstra que, em relação aos qüinqüênios administrativos anteriores à Emenda Constitucional 19/98, a base de cálculo já considera o Complemento de Vencimento DJ/CAP.

Vale destacar que, de acordo com os documentos de fls. 14 e fl. 37, a autora tem dois qüinqüênios adquiridos antes da Emenda 19/98, e recebe, por eles, segundo o demonstrativo de pagamento de fl. 15, a quantia de R$307,96 (Quinq. Administrativo).

Esse valor dos qüinqüênios adquiridos antes da Emenda corresponde a 20% (acréscimo gerado por dois qüinqüênios) da soma do vencimento básico da autora (R$1.399,83) com a Complementação de Vencimento (R$139,98).

Portanto, considerando a informação contida no histórico funcional da autora, bem como o valor lançado em seu demonstrativo de pagamento, conclui-se que lhe falta interesse de agir quanto ao pedido de inclusão da Complementação de Vencimento DJ/CAP na base cálculo do qüinqüênio concedido antes da Emenda Constitucional 19/98.

É verdade que os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração d...