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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1343115-52.2012.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DAQUELES ADQUIRIDOS ATÉ A EMENDA 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DAS VERBAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 1343115-52.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Moreira Diniz

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DAQUELES ADQUIRIDOS ATÉ A EMENDA 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DAS VERBAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO.
- Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.
- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) e o adicional de insalubridade são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO