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15 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121343115001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024121343115001_7862b.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DAQUELES ADQUIRIDOS ATÉ A EMENDA 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DAS VERBAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO.

- Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) e o adicional de insalubridade são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.134311-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EUSTÁQUIO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de apelação contra sentença da MM. Juíza da 1ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária promovida por Eustáquio dos Santos contra a FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

O apelante alega que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), a Gratificação Complementar e o adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo dos quinquênios anteriores à Emenda Constitucional 19/98, e daqueles percebidos até a Emenda Constitucional 57/03; que deve ser observado o disposto no artigo 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado; que a lei delegada estadual 44/00 não pode servir como limitação a determinação constitucional, sendo certo que, "no ano de 2003, a Emenda nº. 57 à Constituição Mineira revogou o parágrafo e incluiu o art. 112 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (fl. 59); que a GIEFS é inerente a todos os cargos e funções exercidas no âmbito da FHEMIG, devendo ser incluída na base de cálculo dos quinquênios; que as parcelas discutidas têm natureza jurídica de gratificação; que as gratificações são, por natureza, transitórias, e "se apenas as 'gratificações' inerentes ao cargo fizessem parte da base de cálculo dos qüinqüênios, nenhuma gratificação deveria fazer parte de tal base de cálculo" (fl. 60); que a Emenda Constitucional 19/98 tem eficácia limitada; e que, no caso de provimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% do valor da condenação, "ou, subsidiariamente, em menor porcentagem ou em valor não inferior a R$5.000,00" (fl. 62).

A questão resume-se a verificar se a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), a Gratificação Complementar e o adicional de insalubridade podem integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço adquiridos pelo apelante antes da Emenda Constitucional 19/98, e aqueles adquiridos até a Emenda à Constituição Estadual 57/03.

Antes da Emenda Constitucional 19/98, o inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, tinha a seguinte redação:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".

Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19/98, foi suprimida a parte final do referido inciso XIV, nos seguintes termos:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Assim, resta claro que, após a alteração da Constituição Federal, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A referida alteração não necessita de regulamentação legal para ser aplicada, pois veda, de imediato, o chamado efeito cascata.

Com isso, diferentemente do que afirma o apelante, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido.

No entanto, o direito adquirido, nesse caso, é à utilização, como base de cálculo, da parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente, ou seja, que se incorporam à remuneração.

Embora já tenha me manifestado em outro sentido em relação à GIEFS, em nova análise do caso verifico que deve ser analisada a natureza jurídica das verbas e a legislação pertinente, eis que a integração da base de cálculo dos adicionais disso depende.

Quanto à referida gratificação, dispõe a lei estadual 11.406/94:

"Art. 111 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS - no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

Art. 112 - A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação:

I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas;

II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado.

Art. 113 - O Plano Global de Avaliação, no âmbito de cada Fundação mencionada no art. 111 desta lei, conterá os indicadores e os critérios do desempenho institucional e da participação individual do servidor, terá como diretriz básica a perspectiva do usuário e será aprovado por deliberação do respectivo Conselho Curador e homologado pela Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP.

Art. 114 - No processo de avaliação, serão observadas, aind...