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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0568686-96.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0568686-96.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Albergaria Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10000130568686000_52f18.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO n.º 705/2012 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. É incontroversa a competência da Vara de Registros Públicos quando a Fazenda Pública expressamente afirma seu desinteresse pela causa e, considerando que competência não se presume, para corroborar, Resolução do TJMG determina a redistribuição, para aquela, das ações de usucapião que, na data de vigência de referida resolução, estivessem em curso na Comarca de Belo Horizonte e que não tivessem iniciado sua instrução. Conflito conhecido e acolhido.

Decisão

JULGADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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