Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0568686-96.2013.8.13.0000 MG

RESOLUÇÃO n.º 705/2012 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. É incontroversa a competência da Vara de Registros Públicos quando a Fazenda Pública expressamente afirma seu desinteresse pela causa e, considerando que competência não se presume, para corroborar, Resolução do TJMG determina a redistribuição, para aquela, das ações de usucapião que, na data de vigência de referida resolução, estivessem em curso na Comarca de Belo Horizonte e que não tivessem iniciado sua instrução. Conflito conhecido e acolhido.

JULGADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA