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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0023302-17.2010.8.13.0084 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Caetano Levi Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10084100023302001_f2d7d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ULTERIOR DOAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DANO AO ERÁRIO PRESENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA APENAS EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O duplo grau de jurisdição obrigatório é exigido quando, em processo cognitivo, a sentença é proferida contra entidade pública (art. 475, I, do CPC).
2. A rejeição de pretensão inicial deduzida pelo município não concretiza a hipótese da norma jurídica processual legal mencionada.
3. A alienação de bens imóveis públicos exige a presença do interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa.
4. A concessão de direito real de uso de imóvel público com previsão de doação do bem após dez anos de uso, sem amparo em legislação específica, caracteriza ato de improbidade administrativa do agente público e enseja a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992. 5. A improbidade administrativa não é praticada por quem, participante de programa municipal de ocupação de área urbana e pessoa de baixa renda, diante de sua evidente boa-fé. 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para acolher em parte a pretensão inicial.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS DUAS APELAÇÕES, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL
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