Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0000674-12.2020.8.13.0172 Conceição das Alagoas

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000674-12.2020.8.13.0172 Conceição das Alagoas

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Marcílio Eustáquio Santos

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DEMAIS TESTEMUNHAS APTAS A RESGATAREM, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A PROVA DA AUTORIA DO CRIME.

1. O fato de a vítima não comparecer em juízo para indicar o réu como autor do crime, não afasta os demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e suficientes à comprovação de quem é o autor da infração.