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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO HÁBIL.

A jurisprudência admite o compromisso de compra e venda, ainda que por instrumento particular, como justo título, documento hábil a demonstrar a posse sobre o imóvel usucapiendo, permitindo, assim, a aquisição da propriedade pela usucapião.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.011849-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): NELSON FREESZ RIBEIRO, FRANCISCO FREESZ RIBEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE VITÓRIA DOS SANTOS FREEZ RIBIEIRO, E OUTRO - APELADO (A)(S): MARINA PROCOPIO DA COSTA, ROQUE LUIZ DA COSTA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Espólio de Francisco Freesz Ribeiro e Nelson Freesz Ribeiro contra a sentença de fls. 266/269 proferida nos autos da ação de usucapião ordinário, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, com as medidas e confrontações da respectiva planta e memorial descritivo inclusos nos autos.

A parte ré, ora apelante, às fls. 271/276, alega que os documentos anexados à inicial são imprestáveis ao fim desta demanda. Sustenta que a posse originalmente adquirida é precária, assim, permanecendo durante todo o seu exercício, já que o preço não foi pago integralmente.

Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões ao recurso às fls. 277/281.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 19/10/2020 (fl. 270), apelação protocolizada no dia 03/11/2020 (fl.271), isenta de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, dela conheço por presentes os requisitos para sua admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC, com efeito suspensivo.



MÉRITO



A parte autora visando a declaração de domínio sobre o imóvel classificado na peça angular, ao argumento de reunião dos requisitos legais permissivos ao seu intento.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/26, dentre os quais a planta do imóvel e memorial descritivo.

É certo que essa modalidade de usucapião exige como requisitos indispensáveis posse com animus domini, lapso temporal, justo título e boa-fé, para que se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo.

A parte autora embasa sua pretensão nos arts. 1.242 do CC, alegando que exerceu a posse sobre o imóvel, desde 1993, totalizando um prazo superior de 17 (dezessete) anos, com ânimo de dono e sem qualquer resistência.

A colaborar, cita-se o dispositivo:

"Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos."

Analisando os autos, depreende-se que os autores exercem a posse sobre o imóvel usucapiendo, pois relataram as testemunhas de fls. 263/264, que quando eles mudaram para uma área perto da descrita pelo autor, este já se encontrava residindo no local, o qual é cercado, estando os requerentes na posse por mais de 20 anos, de forma ininterrupta, nunca tendo abandonado o imóvel.

Quanto ao lapso temporal, exigido para a aquisição de imóvel, por usucapião, também é inquestionável, pois os demandantes lograram em demonstrar o meio pelo qual adquiriram o imóvel (Compromisso de Compra e Venda - fl. 20/20v), em 1993, ultrapassa o lapso temporal legal, conforme documentos juntados a inicial e confirmado pelas testemunhas.

Constatada a existência da posse, cumpre verificar se a parte autora demonstrou, de modo inequívoco, que possuía o bem como se dono dele fosse.

Extrai-se no caso em tela que o animus domini restou devidamente comprovado, sobretudo pelo teor da prova testemunhal, da qual se pode vislumbrar que os autores, perante as pessoas residentes naquela localidade, sempre agiram como proprietários do terreno descrito na inicial, não havendo, nos autos, qualquer elemento a elidir tal constatação.

Já em relação ao justo título, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra "Direitos Reais. 4 ed. Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2007.p. 277", afirmam que:

Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras, é o ato translativo inapto a transferir a propriedade.

No caso dos autos, observa-se que é válido o contrato acostado à inicial (fls.20/20v), a fim de transferir, em tese, o domínio, uma vez que a jurisprudência pátria admite o compromisso de compra e venda, ainda que por instrumento particular, como documento hábil a demonstrar a posse sobre o imóvel usupiendo.

A colaborar:

REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. JUSTO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. - A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. - O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. - Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, Quarta Turma, REsp 174108 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, p. 327.)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. SÚMULA N. 84-STJ. POSSE. SOMA. PERÍODO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATINGIDO. I. Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece como justo título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromisso de compra e venda. Aplicação da orientação preconizada na Súmula n. 84. II. Se somadas as posses da vendedora com a dos adquirentes e atuais possuidores é atingido lapso superior ao necessário à prescrição aquisitiva do imóvel, improcede a ação reivindicatória do proprietário ajuizada tardiamente. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 171204 / GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, p. 186)

Finalmente, em relação à boa fé, recai na crença do usucapiente de que realmente lhe pertence a coisa possuída, pois ele tem a certeza de seu direito, ou seja, tem a convicção de não estar ofendendo um direito alheio, conforme art. 1.201, do CC. Deve estar presente desde o início da posse e subsistir por todo o período aquisitivo.

Sobre o tema, leciona Silvio de Sálvio Venosa, no sentido de que, havendo justo título, como na hipótese dos autos, deve ser presumida a existência de boa-fé do usucapiente:

"A noção de justo título está intimamente ligada à boa-fé. O justo título exterioriza-se e ganha solidez na boa-fé. (...) Cabe ao impugnante provas a má-fé, porque a boa-fé se presume. (...) O parágrafo único do art. 1.201 (antigo, art. 490) dispõe que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé. Os dois requisitos caminham lado a lado.(...)" (Direito Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, p.197).

Vislumbra-se a boa-fé dos recorrentes, uma vez que conforme contrato apresentado às fls. 20/20, os apelantes adquiriram o imóvel descrito na inicial, pagando valor integral no ato da celebração do instrumento e ainda constando cláusula de que os vendedores iriam outorgar e assinar documento que transmitisse a posse e propriedade do referido bem aos compradores ou a quem indicado, a qualquer tempo.

Mediante tais ponderações, restam caracterizados todos os requisitos da prescrição aquisitiva, na forma ordinária, devendo a sentença ser mantida, conforme termos constantes deste voto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos constantes deste voto.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas, inclusive recursais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora/recorrida, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, por ser tal patamar compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194222288/apelacao-civel-ac-10145110118497001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1194222948

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