Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-61.2014.8.13.0702 Uberlândia

1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela turma julgadora. Constatada a ocorrência de omissão acerca do pedido de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja sanada a falha.