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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-61.2014.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA DE MÉRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CORREÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela turma julgadora. Constatada a ocorrência de omissão acerca do pedido de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja sanada a falha.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194238943/embargos-de-declaracao-cv-ed-10702140685075002-uberlandia

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