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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -VÍCIO SANÁVEL - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ARTIGOS 338 e 339 c/c 321 do CPC. Arguida a ilegitimidade passiva, não deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, sem antes oportunizar a regularização da lide.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.575260-3/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): SERGIO HENRIQUE DA SILVA - APELADO (A)(S): FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E CASSAR A SENTENÇA.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA contra a r. sentença de ordem nº 61 proferido nos Autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor de FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A, em que a MMª Juíza de Direito, Dra. Aline Martins S. Bortoncello, da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, julgou a lide nos seguintes termos:

"I - Relatório:

Sérgio Henrique da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Falkland Tecnologia em Telecomunicações S/A, alegando, em apertada síntese, que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, pela parte ré, em virtude de um débito no valor de R$ 2.211,47, referente ao contrato nº 0000000100089372, contudo, sustenta que nunca manteve relacionamento com a ré.

Ao final, requereu seja declarada a inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Tutela de urgência indeferida.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

Réplica juntada ao feito.

É relato.

Decido.

II - Fundamentação:

Compulsando os autos, tem-se da inicial que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, pela parte ré, em virtude de um débito no valor de R$ 2.211,47, referente ao contrato nº 0000000100089372, contudo, sustenta que nunca manteve relacionamento com a ré.

Em contestação, a ré, preliminarmente, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a inscrição indevida foi efetuada pela empresa" Claro ", e ainda, que não interesse em agir vez que o nome do autor não está negativado. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Pois bem.

Com efeito, em análise aos autos, nota-se do documento de cobrança ID 40116135, bem como da contestação e documentos que a acompanham, que a parte ré é prestadora de serviços de telecomunicações, e está autorizada a operar telefonia fixa em todo o território nacional, nas modalidades do STFC local, longa distância, nacional e internacional, sendo detentora do código 91.

Consta, ainda, que o autor teria utilizado do código 91 para realizar ligação à longa distância para o número (17) 7878-6805, como consta do documento citado, o que gerou a cobrança pela utilização do serviço prestado pela parte ré no valor de R$ 113,91.

Ocorre que, como consta do documento 40116594, a negativação deu-se por um débito diverso, no valor de R$ 2.211,47, a pedido pela pessoa jurídica" Claro ".

Logo, sem muito esforço, conclui-se que, de fato, embora exista, realmente, um débito entre as partes, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito não foi realizada pela parte ré.

Dessa forma, é ilegítima a parte ré para figurar no polo passivo da ação, mesmo porque não se discute no presente feito o possível débito de R$ 113,91, mas sim a dívida no valor de R$ 2.211,47 que ensejou a negativação do nome do autor.

Portanto, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF - INCLUSÃO PELO CNDL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fundado o pedido de indenização, por danos morais, em falta de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ato levado a efeito pelo CNDL, pessoa jurídica distinta, a mesma não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil, intentada pelo consumidor, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.15.002854-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da sumula em 08/06/2018)

III - Dispositivo:

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.

Com o trânsito, intime-se a parte vencida para pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias, e não havendo quitação do débito, expeça-se certidão de não pagamento de despesas processuais.

Com o trânsito, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, e, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

P. R. I. C."



Pelas razões de ordem nº 74/75, pugna a parte Apelante a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Pondera que "(...) foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e juntar aos autos uma série de documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade", mas que, "(...) em razão da celeridade processual o Apelante optou por recolher as custas iniciais, buscando uma solução rápida para o andamento do feito, tendo em vista que seu nome negativado junto ao órgão restritivo SERASA poderia lhe trazer inúmeros prejuízos." - sic.

Alega que "Após o recolhimento das custas iniciais, a MM. Juíza a quo deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, conforme se verifica pelo despacho de Id. Núm. 50097491 (...)" - sic.

Ressalta que "(...) a situação econômica do país vai mal para todos em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), tais medidas geradas pela crise que assola o País, impactaram diretamente o Apelante, refletindo em uma grande queda dos seus rendimentos, afetando a sua possibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios." - sic.

Pede pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.

Prossegue aduzindo que "(...) ao contrário do que entende o MM. Juíza a quo o pedido principal da presente ação consiste na declaração de inexistência de débito, afinal o Apelante nunca teve relação de qualquer natureza com Apelada, assim, os valores gerados na cobrança são totalmente INDEVIDOS." - sic.

Acrescenta que "Em que pese à argumentação trazida pela Apelada de que é parte ilegítima para figurar na ação, faz se necessário que a mesma indique o sujeito passivo da relação." - sic.

Afirma que "(...) em momento algum a Apelada pediu a inclusão de outra parte na presente demanda, apenas faz menções de que a inscrição em nome do Apelante no cadastro de inadimplentes se deu por parte de outra Empresa, apenas citando o nome da Empresa CLARO." - sic.

Argumenta que "(...) a Apelada deverá arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, de acordo com o disposto no Código de Processo em seu artigo 339, vejamos:" Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação ". - sic.

Prossegue aduzindo que" De acordo com documento juntado pelo Apelante em ID nº 40116135 e 40116578, verifica-se a indevida cobrança e ameaça de inclusão de nome nos órgãos protetores de crédito, datada de 29/01/2018, com vencimento dia 26/02/2018, ou seja, a mesma data de inclusão do protesto. "- sic.

Esclarece que, a seu ver,"(...) documento juntado aos autos pela Apelada (ID 53948684 - Pág. 7 e ID 53948643 - Pág.1), qual seja um print de tela do seu sistema com o registro de uma suposta ligação realizada pelo Requerente, além de ser uma prova unilateral, trata-se ainda de prova que não pertence ao processo, vez que as informações apresentadas fazem referências aos dados de outra pessoa."- sic.

Pede, assim, pela reforma da r. sentença.

Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões recursais.

Por meio do despacho de ordem nº 78, determinei a intimação da parte para que comprovasse a alegada alteração de sua situação financeira a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

Devidamente intimada, a parte Apelante efetuou o pagamento do preparo recursal, conforme petição e documentos de ordem nº 79/80.

Em respeito ao princípio da não surpresa, determinei a intimação das partes para que se manifestassem acerca da nulidade da r. sentença, haja vista o disposto nos artigos 321 c/c 338 e 339 do CPC (doc. ordem nº 81).

Regularmente intimada, as partes se manifestaram à ordem nº 82 e 83.

É o relatório.



DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Conforme relatório supra, devidamente intimada a comprovar a alteração de sua capacidade financeira a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte Autora/Apelante trouxe aos autos o comprovante do recolhimento do preparo recursal.

Esse pagamento espontâneo constitui ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.

A jurisprudência é pacifica nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NÃO ELIDIDAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 - LICITUDE - SÚMULA 539 STJ- REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas recursais, não se lhe podem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, necessária a presença de algum dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. 4. Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082566-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/0018, publicação da sumula em 27/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Comprovada a culpa do condutor do veículo que abalroou o automóvel segurado, cabe o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora com a indenização paga ao seu cliente. 2) A realização do preparo do recurso constituiu ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.12.014693-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 07/02/2018)

Dessa forma, confirmo a denegação da gratuidade, nos moldes do artigo 101, § 1º, do CPC e conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.



DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO

Submeto aos meus pares, preliminar de nulidade da r. sentença, por error in procedendo.



Nos termos do art. 399 do CPC, compete ao réu, quando alegar sua ilegitimidade passiva, indicar o sujeito passivo da relação jurídica debatida, senão vejamos:

Art. 399. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízo decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.



Não obstante, nos termos do Enunciado 44 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC),"a responsabilidade a que se refere o art. 399 é subjetiva". Assim, para que a parte Requerida seja responsabilizada, necessária a comprovação da culpa.

A parte Autora, ora Apelante, ajuizou a presente demanda em face de FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A., visando a declaração de inexistência do débito no valor de R$2.211,47 (dois mil duzentos e onze reais e quarenta e sente centavos), inscrito no dia 30/10/2016.

Devidamente citada, a parte Requerida, ora Apelada, contesta a presente demanda arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, senão vejamos:

De fato, analisando os documentos apresentados pela parte Autora, em especial aquele de ordem nº 08, tem-se que a inclusão discutida na presente lide foi procedida pela Claro S/A e não pela parte ora Requerida.

Ademais disso, diante do teor da impugnação da parte Autora à ordem nº 36, a qual não rejeitou, expressamente, a indicação do sujeito passivo da relação jurídica, a meu ver, restou incontroverso nos autos o fato de que a inclusão objeto da lide não foi procedida pela parte ora Apelada.

Assim, diante da indicação expressa da parte Requerida quanto ao sujeito passivo da relação jurídica discutida nos autos, qual seja, Claro S/A, em total cumprimento ao disposto no art. 339 do CPC, ao invés de extinguir o feito, deveria o i. Sentenciante ter oportunizado a emenda da inicial, com alteração do polo passivo, a teor do que dispõem os artigos 321 c/c 338 e 339 do CPC/2015, in verbis:



Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º".



Nestes termos, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 321 C.C. 338 e 339 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A ilegitimidade ad causam, a teor do disposto no § 2º do artigo 319 do CPC/2015, constitui irregularidade sanável, pelo que o juiz deve determinar que a autora, no prazo de quinze (15) dias, emende ou complete a inicial, indicando o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. 2. Sem a prévia oportunidade de suprimento dos vícios sanáveis, não há como extinguir o processo, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.006691-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/0018, publicação da sumula em 12/12/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTIGO 339 DO CPC - INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAR. - Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Em observância a efetividade e economia processual, os artigos 338 e 339 do CPC/2015 dispõem que "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu"."Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação". - Tendo a emenda da inicial sido realizada dentro do prazo de 15 dias, não há que se falar em extinção do feito. - O artigo 338, parágrafo único do CPC dispõe que "realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. - Constatando que o valor da causa é muito alto os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC, atendendo aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º. Observados tais parâmetros, os honorários devem ser majorados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.029790-1/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/0020, publicação da sumula em 06/08/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR DE REDIRECIONAR A DEMANDA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

- Arguida a ilegitimidade passiva, atribui-se ao Autor o direito processual de redirecionar a demanda, mormente quando indicada a parte que seria legítima. Assim, incabível a imediata extinção do feito sem julgamento do mérito antes de exercida a faculdade pelo Autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.047379-7/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da sumula em 18/06/2020)



EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇAO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.004747-0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020)



Desta forma, considerando-se que a ilegitimidade passiva constitui vício sanável, tenho que a r. sentença deve ser cassada, de modo que seja oportunizado à parte Autora a emenda da inicial, modificando o polo passivo da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA para cassá-la e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, devendo o MM. Juiz de primeiro grau ordenar a intimação da parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, como entender de direito, sob as penas da Lei.

Custas, ao final.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E CASSARAM A SENTENÇA"

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