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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0076360-07.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Medida liminar - Suspensão do pregão - Prévia homologação do certame - Medida liminar que se revela inócua - Recurso ao qual se nega provimento.

1. A concessão da medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a relevância do fundamento e ineficácia da decisão deferida, nos termos do artigo , III, da Lei 12.016, de 2009.
2. Revela-se uma ausência de interesse na medida liminar quando já consumado o ato que se pretendia evitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.007635-2/001- COMARCA DE BELO HORIZONTE - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A - AGRAVADA: COMPANHIA ELÉTRICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) - AUTORIDADE COATORA: GERENTE DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
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