Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5890098-75.2020.8.13.0000 Entre-Rios de Minas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. Pretensão, em sede de tutela de urgência, de realização de pesquisas prévias através do RENAJUD e ARISP em nome da agravada e determinação de expedição de certidão premonitória. Trata-se de …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM TRÂMITE PELO RITO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto nos artigos 301 e 305 do CPC: "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de …

MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais …