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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1222510-44.2007.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Armando Freire
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10027071222510002_802e6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - NÃO REALIZAÇÃO - INDISPENSABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA - ANULAR A SENTENÇA PARA ENCAMINHAMENTO E REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.

Sendo possível a realização do exame de DNA, compete ao Juiz diligenciar no sentido da localização do investigado para a realização da prova, mormente se considerada sua indispensabilidade no caso e a natureza da demanda que envolve e debate direito indisponível.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O REVISOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119521152/apelacao-civel-ac-10027071222510002-mg