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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10400130028949001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AI_10400130028949001_c3298.pdf
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AGRAVO - MEDIDAS ADEQUADAS.

A providência acautelatória que visa evitar os danos ao patrimônio histórico deve ser mantida, quando restam substancialmente comprovados os riscos a que se encontra exposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0400.13.002894-9/001 - COMARCA DE MARIANA - AGRAVANTE (S): ARQUIDIOCESE MARIANA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em negar provimento ao recurso.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

RELATORA.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Arquidiocese de Mariana, visando à reforma da decisão do Juiz de primeiro grau de fls. 233/237 (fls. 252/256 TJ), proferida nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu a liminar pleiteada e determinou que a Arquidiocese de Mariana se abstivesse de construir ou permitir que se construa qualquer edificação na área do jardim do antigo palácio episcopal de Mariana, de utilizar a referida área como estacionamento de veículos automotivos e que promova a proteção do aludido sítio, impedindo a destruição ou subtração indevida dos resquícios. O d. juiz a quo ainda fixou multa de R$10.000,00



Em suas razões recursais alega o agravante que a decisão ora hostilizada inviabiliza o projeto de restauração do "Antigo Palácio dos Bispos", tombado pelo patrimônio histórico federal, que restou determinado em Ação Civil Pública. Como resultado desta primeira Ação movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais o agravante foi obrigado a cumprir compromisso judicial firmado no sentido de restaurar todo o conjunto tombado, sendo que dele faz parte os "Jardins do Palácio". Argumenta que os pedidos da primeira e os da segunda ação são contraditórios entre si. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão ora combatida. Requer, ao final, a procedência do presente recurso para cassar a decisão que deferiu a liminar requerida pelo I. representante do Ministério Público.



Recebi o agravo de instrumento no efeito parcialmente suspensivo, permanecendo apenas o impedimento de que seja causado dano em vestígios arqueológicos e de uso de máquinas de grande parte.



O agravado apresentou contraminuta ás fls. 396/397 TJ pugnando pela manutenção da decisão ora objurgada.



O douto Procurador de Justiça no parecer exarado às fls. 399/402 TJ opinou pelo desprovimento do recurso.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.



Versa o recurso da insatisfação do agravante com a decisão do magistrado que deferiu a liminar pleiteada, determinando que a Arquidiocese de Mariana se abstivesse de construir ou permitir que se construa qualquer edificação na área do jardim do antigo palácio episcopal, de utilizar a referida área como estacionamento de veículos automotivos e que promova a proteção do aludido sítio, impedindo a destruição ou subtração indevida dos resquícios. O d. juiz a quo fixou astreintes no montante de R$10.000,00.



Alega o agravante que a decisão ora hostilizada inviabiliza o projeto de restauração do "Antigo Palácio dos Bispos", tombado pelo patrimônio histórico federal, que restou determinado em Ação Civil Pública. Como resultado desta primeira Ação movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais o agravante foi obrigado a cumprir compromisso judicial firmado no sentido de restaurar todo o conjunto tombado, sendo que dele faz parte os "Jardins do Palácio".



Não procede a adução feita pelo agravante. Para uma melhor visualização deste entendimento transcrevo abaixo parte da decisão do referido processo, que demonstra que o compromisso anteriormente assumido não interfere na atual medida:



"Conforme se verifica das petições e documentos de fls 468/491, 514/615, 627/630 e 658/660 a Arquidiocese de ariana e o IPHAN se submeteram à pretensão autoral, na medida em que após o ajuizamento da presente demanda, adotaram as providências que lhes competia para a restauração integral do imóvel tombado de onde se conclui que estes réus reconheceram a procedência do pedido.

(...)

Indica que"as obras previstas n projeto de 'Restauração e Adaptação para o Centro de Pesquisa e Cultura - Palácio Olaria', aprovado pelo IPHAN em 21/07/205...