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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 046XXXX-57.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0467343-57.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

14/03/2014

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Wander Marotta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000130467343000_1802f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGUANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DOS QUADROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO. NOMEAÇÃO EM CARGO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE. ADMISSIBILIDADE.

Servidor público que não gozou de férias prêmio e requereu exoneração. Possibilidade de indenização, seguindo o STF. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, já reconheceu a repercussão geral do tema aqui discutido: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte." (ARE 721001 RG / RJ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/2/2013, DJe 044, p. 7/3/2013).

Decisão

POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM
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