Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 051XXXX-12.2013.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0517980-12.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

14/03/2014

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Antônio Sérvulo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10000130517980001_e5cac.pdf

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL PARCIAL. FUNÇÃO INTEGRATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

- Admite-se, excepcionalmente, a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para aclarar omissões, contradições ou equívocos manifestos.

Decisão

ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO