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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0007421-90.2011.8.13.0172 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0007421-90.2011.8.13.0172 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10172110007421001_e3e5b.pdf
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Ementa

< APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA.

1- Incabível a tese de ausência de materialidade delitiva, se o laudo de eficiência e prestabilidade comprovou a eficiência da arma.
2- O fato de o réu alegar que portava arma de fogo por medo de assaltos não tem o condão de excluir a ilicitude do crime, pois não havia perigo atual.
3- Inviável a aplicação da excludente de ilicitude da inegixibilidade de conduta diversa, se ausentes os seus requisitos.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119535390/apelacao-criminal-apr-10172110007421001-mg