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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1934188-82.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO.

A causa de aumento do repouso noturno é compatível tanto com furto simples quanto com furto qualificado. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOSADAS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Devem ser redimensionadas as reprimendas dosadas, a fim de guardarem razoabilidade e proporção ao delito praticado - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195370650/apelacao-criminal-apr-10024111934188001-belo-horizonte

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