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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2020.8.13.0194 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA -COBRANÇA DE ANUIDADE - RESTITUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECUSOS NÃO PROVIDOS.

1. Embora seja o analfabeto plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, ele deve observância a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial.
2. Somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído poderá o analfabeto contrair obrigações.
3. Não restando comprovada a existência de contratação válida a respaldar a emissão de cartão de crédito, impõe-se a manutenção da condenação do Requerido à devolução dos valores cobrados a título de anuidade.
4. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém.
5. Não demonstrada a ocorrência de danos morais, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195424498/apelacao-civel-ac-10000210350914001-mg

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