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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0101874-06.2014.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAUS TRATOS - BUSCA E APREENSÃO DE CARRINHO DE BEBÊ - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - SUBMISSÃO DA PACIENTE À REAVALIAÇÃO MÉDICA - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
HC 0101874-06.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Júlio César Lorens

Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAUS TRATOS - BUSCA E APREENSÃO DE CARRINHO DE BEBÊ - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - SUBMISSÃO DA PACIENTE À REAVALIAÇÃO MÉDICA - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - ORDEM DENEGADA.
I - A ausência de justificativa plausível para que seja deferida medida de busca e apreensão implica no indeferimento do pedido.
II - Inexistindo nos autos qualquer indício de anormalidade quanto ao estado de saúde mental da paciente, o indeferimento, pelo magistrado a quo, do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não acarreta constrangimento ilegal.
III - Não se permite a concessão de prisão domiciliar quando inexistentes as hipóteses taxativas do art. 318 do CPP.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM