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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - ATO NULO - VÍCIO NO MOTIVO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.026262-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO (A)(S): DANTAS ENGENHARIA LTDA ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA.





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Montes Claros em face da sentença de evento 82-TJ, que, julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos atos administrativos de ID 10033065 e ID 1033138 e condenar o requerido ao pagamento de R$68.696,31 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), referentes às três primeiras medições realizadas.

Nas razões de apelação (evento sob nº de ordem 87-TJ), preliminarmente, o apelante alega que há ausência de interesse processual.

No mérito, alega que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito da apelada, como dispõe o art. 373 do CPC.

Aduz, ainda, que os projetos apresentados pela apelada são ineficazes e não atendem a finalidade pretendida pela Administração, o que justifica a rescisão contratual.

Contrarrazões (evento número 91)

Desnecessária intervenção ministerial no feito.

Conheço da apelação, porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre destacar que a preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito e como tal será analisada.

A presente ação anulatória, cumulada com pedido de indenização, foi ajuizada por Dantas Engenharia LTDA ME, em face do Município de Montes Claros, com o objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº P0305/2013, bem como para condenar o ente municipal a pagar-lhe indenização no valor de R$68.696,31 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos).

Pois bem.

É sabido que a rescisão dos contratos administrativos por ato unilateral da Administração - seja pela configuração de alguma das hipóteses previstas pelo art. 78 da Lei de Licitações, seja por interesse público -, não prescinde da observância dos princípios constitucionais protetivos dos direitos individuais, devendo ser garantido ao particular o direito de conhecer os motivos da pretensa rescisão e de formular sua defesa, sob pena de se constituir em ato viciado.

Hely Lopes Meirelles, ao dissertar sobre a rescisão administrativa, ensina que:



"Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. No primeiro caso pode ou não haver culpa do contratado, mas no segundo essa é sempre inexistente, como veremos oportunamente, ao tratar dessas espécies. Em qualquer caso, porém, a Administração, pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial, pois essa é uma das prerrogativas nos contratos tipicamente administrativos, salvo os de empréstimos públicos, dado seu caráter eminentemente financeiro.

Por outro lado, em qualquer desses casos, exige-se procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato. Assim sendo, o particular contratado, não se conformando com a decisão administrativa final, poderá recorrer às vias judiciais em defesa de seus direitos. O Judiciário não poderá valorar o mérito da rescisão, mas deverá sempre verificar a existência de motivos e a sua adequação às normas legais e às cláusulas contratuais pertinentes, para coibir o arbítrio e o abuso de poder". (in Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, Malheiros Editores, 2007, p.246).



No caso em apreço pude observar que A Administração Pública, ao rescindir o contrato com a parte apelada, primeiramente, fundamentou sua rescisão em razões de interesse público superveniente, sob a justificativa de que os projetos apresentados na fase inicial dos trabalhos não atenderam aos objetivos por ela almejados.

Confira-se:





Após, por meio do parecer emitido pela Procuradoria Municipal, nota-se que a Administração Pública modificou sua justificativa para a rescisão contratual, vejamos:







Destarte, conforme muito bem fundamentado pelo d. sentenciante "considera-se nulo o ato, por vício no motivo,"quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido"(artigo , parágrafo único, d, Lei 4717/65).

Evidente, portanto, que o ato de rescisão é nulo e assim deve ser reconhecido, porque o motivo apontado (dois, na verdade, que não se confundem e são incompatíveis entre si) é inadequado." .

Importante frisar que a Administração Pública rescindiu o contrato, sem prévia instauração de procedimento administrativo, impedindo, portanto, o direito do contraditório e ampla defesa a apelada. Somente após a rescisão unilateral ter sido publicada e gerada seus efeitos é que houve comunicação à apelada que a decisão já havia consolidado seus efeitos.

Assim, restando evidenciada a nulidade do ato administrativo de rescisão unilateral por ausência de motivação, além de não respeitar o contraditório e a ampla defesa, não merece reparos a sentença nesse ponto.

Em casos semelhantes, cito entendimento deste e. Tribunal:



"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBA TRABALHISTA - NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA - NÃO PREVISTA NO CONTRATO. 1- Demonstrado que a rescisão unilateral do contrato administrativo firmado entre as partes ocorreu sem oportunizar à contratada o direito à prévia e ampla defesa, deve ser reconhecida a sua nulidade. (...)" (Apelação Cível n.º 1.0525.08.132270-9/001, relator o Desembargador Maurício Barros, j. em 23/02/2010, DJe de 28/05/2010).

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMADADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO REGULAR ITER PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. I - À luz do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51, é obrigatória a sujeição, a esta casa Revisora, da sentença que concede a segurança - De ofício, conhecer do reexame necessário. II - Não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança o agente público que não detém poderes de correção do ato tido por violador de direito líquido e certo. - Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. III - O contrato administrativo de prestação de serviço não pode ser rescindido, por interesse público, sem que o Poder Contratante revele a motivação rescisória, bem como assegure ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio, sob pena de nulidade". (Apelação Cível n.º 1.0024.07.544481-0/001, relator o Desembargador Fernando Botelho, j. em 29/04/2010, DJe de 29/06/2010).



Outrossim, com relação ao pagamento do valor de R$68.696,31 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), correspondente ao serviço de três medições mensais nos termos da cláusula segunda do contrato administrativo celebrado, também agiu com costumeiro acerto o d. magistrado ao condenar a administração a indenizar a parte autora.

Nos termos do § 2º, do art. 79, da Lei de Licitações, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo, ainda, direito a:



"I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização."



Ao contrário do que alega o apelante, no sentido de que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito da apelada e que os projetos por ela apresentados são ineficazes e não atendem a finalidade pretendida pela Administração, colhe-se através das provas testemunhais que a apelada executou adequadamente referidos serviços.

A propósito (evento nº 78):



"Que confirma que as medições constantes da relação de medições juntadas ao processo foram efetivamente realizadas pela empresa requerente. Que a empresa cumpriu todas as exigências legais e contratuais, inclusive com relação a sua representação legal. Que a empresa requerente foi contratada após ser vencedora em licitação levada a efeito pelo Município de Montes Claros. Que a empresa requerente não deixou de cumprir qualquer item do contrato firmado com o Município. Que a empresa atendeu a toda solicitação que foi lhe foi feita pelo Município." (Agnaldo Ferreira Andrade)

"Que a função do depoente era de técnico de campo durante os trabalhos do projeto. Que o depoente trabalhou na etapa de coleta da dados e na transformação dos dados, para a etapa três, uma vez que o projeto se daria em quatro etapas. Que o depoente fez o mapeamento de toda a zona rural de Montes Claros. Que as etapas e o projeto foram entregues ao Município. Que a empresa era exigente quanto ao cumprimento dos prazos inclusive com relação ao trabalho do depoente. Que a empresa requerente sempre cumpriu corretamente as exigências do projeto." (Alexandre Alves de Oliveira)

"Que as três etapas entregues estavam de acordo com as estipulações da licitação levada a efeito. Que ocorreu a medição das três etapas, não sabendo se todas elas foram assinadas pelo Município. Que a empresa autora, em relação às três etapas por ela desenvolvidas, cumpriu corretamente os prazos." (Guilherme Veloso Campos).



Assim sendo, tenho que a decisão de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."

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