Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0109325-39.2011.8.13.0016 MG

PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Calúnia. Para configurar o crime de calunia, é necessário que seja imputado a alguém um fato determinado, concreto, específico, definido como crime. 2. Difamação. É necessário para caracterização do crime de difamação que se atribua à vítima um fato …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 5.250/67. LEI DE IMPRENSA. ART. 20, 21 E 22. CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 138, 139 E 140. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Proferida decisão que declarou extinta a punibilidade, pela decadência, considerando o disposto na Lei de Imprensa, na época …

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA - DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE …

https://www.youtube.com/watch?v=zRs8paryUrU Muita gente confunde os termos e usam como se fosse uma só conduta ou a mesma coisa e não são. A calúnia, a difamação e a injúria são crimes contra a honra…