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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0013206-78.2012.8.13.0081 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10081120013206001_4d602.pdf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE.

Em respeito ao princípio da intervenção mínima, dispondo que a responsabilização penal somente deve ser invocada nos casos realmente necessários, e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é insignificante, cabível é a aplicação do princípio bagatela, absolvendo-se o apelante. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. Não se aplica à conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 o princípio da mínima ofensividade ou da intervenção mínima, bastando, para sua configuração, o agente portar arma ou munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a ocorrência de um resultado, pois o legislador se preocupou em restringir o uso de armas de fogo e munições no território nacional e impor penas mais severas àqueles que descumprissem suas normas.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119556594/apelacao-criminal-apr-10081120013206001-mg

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