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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0371239-39.2010.8.13.0701 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E USO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
APR 0371239-39.2010.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E USO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a manutenção da absolvição, consoante o princípio do "in dubio pro reo".

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO