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4 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 027XXXX-75.2010.8.13.0116 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0279805-75.2010.8.13.0116 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/03/2014

Julgamento

19 de Março de 2014

Relator

Beatriz Pinheiro Caires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10116100279805001_9c2c6.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SUPOSTO CONSUMO VOLUNTÁRIO.

- O consumo voluntário de substância entorpecente não exclui a culpabilidade do agente, cuja dependência química sequer restou comprovada.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO