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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0030190-65.2013.8.13.0514 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0030190-65.2013.8.13.0514 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10514130030190001_b985f.pdf
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Ementa

ROUBO DE CELULAR - AMEAÇAS À VÍTIMA COMPROVADAS - PLEITO DESLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE.

Se as ameaças feitas à vítima restaram demonstradas inclusive pela confissão do agente, não tem lugar a desclassificação para o delito de roubo simples, nos moldes formulados em recurso. Comprovada a violência ou a grave ameaça incutida à vítima, não se há falar em desvalia da ação para efeito de reconhecimento do princípio da insignificância.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119559645/apelacao-criminal-apr-10514130030190001-mg

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