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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10338110002700001 MG

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DESTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - NÃO CABIMENTO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    APR 10338110002700001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    28/03/2014
    Julgamento
    18 de Março de 2014
    Relator
    Walter Luiz

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DESTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - NÃO CABIMENTO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que, pelo contrário, ela se atém aos comandos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando, via de consequência, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa.

    2. O recebimento da denúncia é classificado como decisão interlocutória simples, à qual não se impõe a exigência constitucional de imprescindibilidade de fundamentação detalhada.

    3. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto.

    4. Em especial no crime de ameaça, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima prevalecem sobre a negativa aleatória do agente, sendo certo que as provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança.

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