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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2011.8.13.0074 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10074110026692001_74846.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÉDIO - INVALIDEZ CONSTATADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 - TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE - LEI 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DA INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO.

1 - Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/20078, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da indenização de acordo com a tabela contida na referida lei, que quantifica o valor de acordo com o grau da invalidez.
2- Provada nos autos a debilidade permanente em grau médio de membro inferior direito, o valor da indenização corresponde a 35% do valor máximo da indenização previsto no inc. II do art. da Lei 6.194/74. 3- Uma vez que a correção monetária não constitui um plus, tendo como única função recompor o valor da moeda, que fora corroído pelo processo inflacionário, o valor da indenização fixado em quantia certa pela Lei 11.482/2007 deve ser corrigido a partir da publicação da lei, para que não venha a indenização do seguro DPVAT se tornar obsoleta e imprestável ao fim a que fora criada. Os juros de mora, por sua vez, são devidos e têm como termo inicial a citação, nos termos do art. 219, CPC.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO
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