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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701120256386001_4400a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO APÓS PAGAMENTO MÍNIMO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CULPA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PAGAMENTO EM ATRASO - PARCELA DE CULPA DA DEVEDORA -- CULPA CONCORRENTE - VALOR - REDUÇÃO PERTINENTE. Falhou a instituição financeira em sua obrigação contratual, já que não poderia promover restrição nos dados da devedora por dívida paga no valor indicado como mínimo. Por outro lado, verifica-se que a negativação foi provocada também pelo atraso no pagamento da fatura, tendo a devedora uma parcela de culpa pelo aborrecimento experimentado. Diante da culpa concorrente, o valor da indenização merece ser reduzido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025638-6/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO - APELADO (A)(S): PRESSES PRESTADORA DE SRVIÇOS NA SAÚDE LTDA ME.



A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.



DES. MOTA E SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO a fim de reformar sentença de fls. 66/68, proferida pelo juiz "a quo', Fabiano Rubinger de Queiroz, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, à requerente PRESSES PRESTADORA DE SERVÇOS NA SAÚDE LTDA., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).



Inconformada, a instituição financeira sustenta que não há prova dos fatos constitutivos do direito alegado e que, tendo exercido seu regular direito, não há conduta ilícita apta a deflagrar direito à indenização por suposto dano moral. Opõe-se, ainda, ao valor da condenação.



Ao final, requer a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, reduzido o valor da indenização - fls. 71/83.



Contrarrazões às fls. 90/98, pelo não provimento.



É a síntese do necessário. Passo a decidir.



Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado (fls. 85/86 e 101).

Compulsando os autos, verifica-se que a ré incluiu o nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito em data de 26/09/12, por dívida no valor de R$ 1.851,63, vencida em 14/06/12.



No entanto, a fatura do cartão de crédito foi paga em valor mínimo, R$ 324,79, no dia seguinte ao vencimento, 15/06/12.



Assim, observa-se que, passados 11 (onze) dias do pagamento parcial e autorizado, a instituição financeira promoveu a negativação da autora nos cadastros negativos, não sendo razoável e nem proporcional a sua conduta, ainda que com o pagamento realizado com um dia de atraso.



Portanto, falhou a instituição financeira em sua obrigação contratual, já que não poderia promover restrição nos dados da devedora por dívida paga no valor indicado como mínimo, sendo certo que o valor restante virá na fatura seguinte e com incidência de todos os encargos moratórios.



Entendo que, embora existente o débito, foi indevida a inclusão do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, fato capaz, por si só, de causar injusta lesão à honra, imagem e dignidade da vítima, configurando o dano in re ipsa, tendo em vista o abalo de crédito e a pecha de mau pagador imbuídos à vítima, ainda que pessoa jurídica.



Nesse sentido:



"(...) O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.

Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum."(...)

(REsp 786.239/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009).



Quanto ao valor da indenização, deve o julgador levar em conta as circunstâncias de cada caso, tais como o grau de culpa do ofensor, o dano causado e suas conseqüências, as condições das partes e o caráter inibidor e compensatório da indenização.



O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.



Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.

Por outro lado, verifica-se que a negativação também foi provocada por atraso no pagamento da fatura, tendo a devedora uma parcela de culpa pelo aborrecimento experimentado. Diante da culpa concorrente, hei por bem reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)



Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Ação de indenização. Danos morais devidos. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Culpa concorrente da vítima. Redução.

Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 970.260/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 306)



Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).









DES. ARNALDO MACIEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119572107/apelacao-civel-ac-10701120256386001-mg/inteiro-teor-119572157

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