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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. ARTIGO 42, § 4º DA LEI Nº. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA ATINGIR SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.



1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas.

2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização de controvérsia para fins de prequestionamento.

3. Os embargos declaratórios não podem abrigar pedido de nova análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos.

4. A norma do § 4º do artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, introduzido pela Lei nº. 13.457/17, não pode retroagir para atingir situações consolidadas e benefícios concedidos anteriormente ao início de sua vigência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº. 1.0145.13.020839-3/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EMBARGADO (A)(S): MARIA LUZIA BENVINDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face do acórdão acostado ao evento de ordem nº. 42 dos autos de origem, pelo qual a Turma Julgadora, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.



Alega o embargante, em suas razões, que o acórdão se houve eivado de omissão, requerendo, portanto, seja sanada a questão; argumenta que, antes mesmo do início da vigência do § 4º do artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, introduzido pela 13.457/17, a possibilidade de revisão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez já encontrava amparo legal, notadamente nas normas dos artigos 69, 70, 71 e 101 da Lei nº. 8.213/91. Ao final, o embargante sustenta o caráter de prequestionamento do recurso.



Apesar de devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado nos autos eletrônicos.



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo.











Nos termos do que estabelece a norma do artigo 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das retromencionadas hipóteses.



Observa-se que, pela narrativa conferida aos embargos declaratórios, o embargante está, na verdade, a discordar da interpretação que se fez incidir na hipótese, pretendendo lhe seja conferida solução diversa, objetivo que não se adapta aos limites dos embargos, na medida em que esses não se prestam ao reexame da questão.



Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam a abrigar pedido de nova avaliação do conjunto fático-probatório produzidos nos autos.



Sobre o tema de fundo, colaciono o seguinte trecho do acórdão, no qual foi analisada, pormenorizadamente, a questão alusiva ao lapso temporal imposto ao benefício previdenciário auferido pela ora embargada, verbis:

"(...) A insurgência posta no recurso se refere ao lapso temporal estabelecido pelo MMº. Juiz de 1º grau para a duração do benefício em questão - aposentadoria por invalidez -.

Embora o auxílio doença constitua benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite, o mesmo raciocínio não se aplica ao benefício da aposentadoria por invalidez.

O recorrente, ao sustentar a precariedade do benefício da aposentadoria por invalidez, invoca a norma do § 4º do artigo 43 da Lei nº. 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 43, § 4º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)"

Ocorre que o referido dispositivo foi incluído pela Lei nº. 13.457/17, ao passo que a concessão da aposentadoria por invalidez concedida à autora, ora apelada, retroage à data de 13/03/2013, ou seja, antes do início da vigência do parágrafo 4º do artigo 43 da Lei nº. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº. 13.457/17, acima transcrito, razão pela qual o referido dispositivo não pode retroagir para atingir a situação da autora."



Assim, a questão foi pormenorizadamente analisada no acórdão embargado.



No que se refere ao prequestionamento, deve ser salientado que a norma do artigo 1.025 do CPC/15 alterou a sistemática do instituto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



A propósito, colaciono o referido dispositivo:

"Art. 1.025 - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Destarte, caso entenda o embargante ter havido violação a normas que integram o ordenamento jurídico, deverá lançar mão do recurso próprio que, como cediço, não são os embargos declaratórios.



Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS.



Sem custas.

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS".

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195734391/embargos-de-declaracao-cv-ed-10145130208393003-juiz-de-fora/inteiro-teor-1195734516