5 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-24.2019.8.13.0261 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil. Comprovada a regularidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.