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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECIBO DE RESERVA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DISTRATO POSTERIOR - ABUSIVIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016). O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no art. 86 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195740203/apelacao-civel-ac-10000205876618001-mg

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