jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3255945-08.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3255945-08.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Márcia De Paoli Balbino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024123255945001_1afee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - RESCISÃO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - RECURSO PROVIDO.

- Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao statu quo ante, mediante devolução das parcelas pagas com acréscimo da correção monetária, a ser contada da data de cada desembolso.
- Recurso conhecido e provido.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119581148/apelacao-civel-ac-10024123255945001-mg