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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0246849-11.2013.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Edison Feital Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145130246849001_bda54.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO -- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - O error in judicando é um vício de conteúdo da decisão. A decisão contrária à pretensão do apelante não indica que houve erro. O demandado deve se desincumbir do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.
- A inclusão injustificada de registro em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera danos morais.
- O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119590353/apelacao-civel-ac-10145130246849001-mg

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