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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0347167-49.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0347167-49.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO.
- Descumprida a ordem de exibição de documentos requeridos em ação cautelar, deve ser aplicada a pena de busca e apreensão, consoante estabelecido pelo artigo 362 do CPC.
Decisão
NÃO CONHECERAM UMA PRELIMINAR, REJEITARAM AS DEMAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO