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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0347167-49.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Valdez Leite Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10301120082377001_7d94e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO.

- Descumprida a ordem de exibição de documentos requeridos em ação cautelar, deve ser aplicada a pena de busca e apreensão, consoante estabelecido pelo artigo 362 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0301.12.008237-7/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): ESPÓLIO DE ADINOR VIEIRA CAMPOS REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE LAURA VIEIRA CAMPOS - AGRAVADO (A)(S): CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO CONHECER UMA PRELIMINAR, REJEITAR AS DEMAIS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO V O T O

Cuida-se o presente recurso de agravo de instrumento interposto por Espólio de Adinor Viera Campos, contra decisão que, nos autos da medida cautelar de exibição de documentos, foi indeferido o pedido da recorrente para a fixação de multa diária para impor à agravada a entrega dos documentos cartorários pretendidos, ao fundamento de incidência do disposto no art. 359, CPC. Determinou o MM. Juiz fossem os autos conclusos para sentença



Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que ajuizou a presente medida cautelar eis que necessita dos documentos relacionados à alienação de vários bens para fins de produção de prova grafotécnica para a comprovação de fraude perpetrada contra herdeiros de Adinor Vieira Campos. Destacou que a resistência da agravada de ofertar cópia das escrituras públicas solicitada é injustificada, entendendo seja cabível, a busca e apreensão dos livros relacionados às f. 198/200, nos termos do art. 362, CPC.



Requereu, por fim, o provimento do recurso.



Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo conforme decisão de f. 221-222, oportunidade em que foram requisitadas informações ao i. subscritor da decisão objurgada e intimada a parte agravada para responder, querendo.



O MM. Juiz singular prestou informações à f. 228, afirmando que a parte agravante não cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, mantendo, no mais, a decisão objurgada.



A parte agravada apresentou contraminuta às f. 231-246, arguindo preliminar de inadmissibilidade do recurso, por descumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, pugnando não seja conhecido o presente recurso. Alegou ainda preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que, depois de aviado o recurso, foi determinada a busca e apreensão dos livros que o recorrente objetiva a exibição. No mérito, requereu a manutenção da decisão recorrida.



Retificando o ofício outrora apresentado, a douta Magistrada prestou novas informações noticiando o cumprimento do disposto no art. 526, CPC pelo agravante, sobre as quais foi dada vista à parte agravada.



É o relatório, em resumo.



Primeiro, ao exame da preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de cumprimento do disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil, tal restou infirmado diante das informações de f. 289, noticiando o atendimento do preceito legal pela parte agravante.



Assim sendo, rejeito a preliminar.



Portanto, como o presente recurso reúne os demais pressupostos de admissibilidade, dele eu conheço.



A agravada também argúi preliminar de perda do objeto, afirmando que houve determinação de busca e apreensão dos documentos pretendidos pelo agravante.



Embora a agravada tenha apresentado cópia de despacho determinando a nomeação de depositário dos documentos, circunstância que leva até presumir pela modificação da decisão objurgada, entretanto não constitui constatação inequívoca da alteração do decisum.



Ademais, a prova apresentada pela agravada não é suficiente para este relator se furtar de dirimir a controvérsia, porquanto não posso aferir dos autos que a Magistrada de 1º grau tenha, de fato, se retratado da decisão judicial de f. 210-TJ, que adotou o entendimento de incidência do disposto no art. 359, CPC na espécie dos autos.



Cumpria à agravada, no intuito de dar fim ao presente recurso demonstrar, de modo cabal, pelo menos o suposto cumprimento da aludida ordem de busca a apreensão, comprovando a entrega integral dos documentos, para que não pairasse dúvida acerca da insurgência da parte recorrente.



Não sendo assim e não vislumbrando elementos capazes para declarar a perda do objeto, rejeito a preliminar.



Na sequência, não conheço a preliminar de ilegitimidade de parte da recorrente, invocada na petição e documentos de f. 299-305, ao fundamento de ter ocorrido à substituição da agravada do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Igarapé. É que a questão suscitada, além de não ter sido submetida ao crivo do Julgador de 1º grau, confiro dos documentos repassados ao novo Tabelião, f. 301-305, que alguns livros/documentos não foram transmitidos ao novo servidor, que relatou a ausência de determinados livros e algumas folhas de outros, relatando, por amostragem, a ausência de 200 folhas mencionadas nos termos de abertura e encerramento do documento correspondente.



Cumpre observar, aliás, que a agravada noticia o recebimento da ordem de busca e apreensão dos documentos reclamados, conforme preliminar acima examinada, entretanto, embora a questão não se mostre clara nos autos, entretanto, se razão assiste à recorrida e se de fato a busca e apreensão já ocorreu ao tempo de sua gestão no cartório que atua ou atuava, não se mostra crível pretender transferir a responsabilidade da presente demanda ao novo tabelião ou, pelo menos, eximir-se de eventuais compromissos com os cidadãos para os quais prestou serviços públicos.



Aliado a isso, a medida cautelar encontra-se na fase de exame do pleito liminar, evidenciando que a preliminar ora invocada - ilegitimidade passiva - confunde-se com o mérito, portanto, não se mostra prudente o exame da matéria por esta instância revisora, mormente em ofensa aos princípios de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição.



Não conheço, pois, da preliminar.



No mérito, em relação à penalidade aplicada no caso, constanto que a parte agravante busca, em primeiro momento, a aplicação da pena de multa e, alternativamente, a pena de busca e apreensão. A respeito disso, observo da decisão agravada que o MM. Juiz primevo determinou a exibição do documento pretendido pela autora, sob pena de incidência da pena de presunção de veracidade, prevista no artigo 359 do CPC.



Todavia, em decorrência do poder geral de cautela do Juiz, entendo que óbice não há quanto à modificação da penalidade aplicada em caso de não exibição do documento requerido, atentando-se à efetividade e celeridade da decisão, senão vejamos.



Sobre a matéria, observo que a penalidade aplicada pelo Magistrado singular diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, revelada no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS, na qual figurou como Relatora a i. Ministra Nancy Andrighi, ficando estes autos suspensos até o referido julgamento, vindo novamente ao Relator para que fosse cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, inc. II do CPC, in verbis:

"Art. 543-C. § 7º. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

(...)

II: serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça".

Nesse contexto, sobre a matéria versada nos autos, entendo que se aplica ao caso a pena de busca e apreensão na hipótese da não apresentação do documento requerido na presente ação cautelar de exibição de documentos, em observância a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, para garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais.



Dispõe a norma processual a respeito do tema em seu artigo 362, verbis:

"Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência."

Com efeito, consoante se extrai do artigo supra transcrito, a pena de busca e apreensão para a hipótese de ausência de exibição dos documentos pretendidos em cautelar de exibição de documentos, decorre de determinação expressamente estampada na legislação processual pátria.



A aplicação da mencionada pena no caso decorre da necessidade de uma medida coercitiva, evitando-se que a exibição dos documentos não se efetive, motivo pelo qual se impõe a aplicação da busca e apreensão como medida alternativa à recusa da parte ré em exibir os documentos.



A esse respeito, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1167138/MG e 1163602/MG, ambos de relatoria do Ministro César Asfor Rocha, publicados no DJU de 23-04-2010, contando também na Súmula n. 372 do STJ que"na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória".



Cumpre esclarecer que, a procedência da cautelar de exibição de documentos realmente não conduz à presunção de veracidade prevista no artigo 359 do CPC, vez que no processo cautelar não há o que se presumir verdadeiro, não havendo fatos sobre os quais poderia incidir a presunção, haja vista que os mesmos serão narrados em eventual e futura ação principal.



A inaplicabilidade da pena de presunção de veracidade para a espécie já foi pacificada, inclusive, em recurso repetitivo, através do Resp n. 1094846/MS, da relatoria do Ministro Carlos Fernando Matias, julgado em 11-03-09, utilizado como paradigma, que restou ementado:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.

2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento

3. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

4. Recurso especial a que se dá provimento."

Segue o mesmo entendimento o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"Ação de Exibição - Processo Cautelar.

No processo Cautelar o desatendimento à determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil" (STJ - 3ª Turma - REsp 204.807/ - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. em 28-08-00) (grifo meu).

Da mesma forma, não há que se falar em aplicação de multa em cautelar de exibição de documentos, consoante também vem decidindo o colendo STJ:

"Ação de exibição de documentos. Multa cominatória.

A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão" (STJ - 3ª Turma - REsp 433.711/MS - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 25-02-03).

A jurisprudência deste Tribunal é no mesmo sentido:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - MEDIDA ADEQUADA - BUSCA E APREENSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. O desatendimento da determinação de exibição de documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, cabendo apenas ao juiz da ação a que se destina apreciar e decidir sobre a presunção de veracidade dos fatos"(TJMG - 15ª Câmara Cível - AC n. 1.0672.09.393945-8/001 - Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes - j. em 13-05-10) (grifo meu).



"AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE FORNECIMENTO - GUARDA PELO BANCO DOS INSTRUMENTOS INERENTES À SUA ATIVIDADE - ART. 359, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) Havendo resistência do réu no cumprimento do comando sentencial, caberá ao juiz determinar a busca e apreensão (inteligência do art. 362 do CPC)" (TJMG - 14ª Câm. Cív. - AC n. 1.0145.07.404919-1/001 - j. em 23-04-08) (grifo meu).

Neste diapasão, a busca e apreensão é a pena cabível para tornar efetiva a exibição em ação cautelar de exibição de documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial, devendo, portanto, ser aplicada à hipótese, afastando-se a penalidade de presunção de veracidade, aplicada pelo MM. Juiz a quo.



Diante do exposto, não conheço uma preliminar, rejeito as demais e dou provimento ao recurso para substituir a pena de presunção de veracidade pela pena de busca e apreensão dos documentos pretendidos pela parte agravante.



Custas pela agravada.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM UMA PRELIMINAR, REJEITARAM AS DEMAIS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119591945/agravo-de-instrumento-cv-ai-10301120082377001-mg/inteiro-teor-119591991

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