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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0672207-19.2010.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0672207-19.2010.8.13.0079 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Evangelina Castilho Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10079100672207001_19495.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - SÚMULA 385, STJ - INAPLICABILIDADE

- VALOR DA REPARAÇÃO A anotação indevida em cadastros de maus pagadores é suficiente para configurar dano moral, sendo desnecessária a demonstração das conseqüências do ato. Não se aplica o disposto na Súmula 385, STJ, se inexistia anotação negativa preexistente à impugnada. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

Decisão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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