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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Alberto Henrique
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525120047622003_5f58a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É de se considerar abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro pela Financeira, por se tratar de contrato de adesão, consubstanciando aquela cláusula verdadeira "venda casada", de produtos bancários, o que é vedado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.12.004762-2/003 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ISRAEL APARECIDO DE ANDRADE - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ISRAEL APARECIDO DE ANDRADE contra a r. sentença de fls. 240/255, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Revisional de Contrato e Repetição de Indébito, que move em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, via da qual O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a abusividade da cobrança de seguro, "bem como os juros sobre ela incidente", afirmando não existir a previsão da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, com a compensação dos valores e com a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte.



Apela ISRAEL APARECIDO DE ANDRADE, fls. 258/267, buscando a reforma da r. sentença alegando que a capitalização de juros mensais não se aplica às relações mantidas entre instituições financeiras e particulares, entretanto, se esse não for o entendimento, pugna que a capitalização se restrinja aos dias úteis, considerando-se o ano comercial. Aduz, que a previsão da cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, como a multa, se mostra abusiva, sendo vedada esta previsão contratual.



Busca a manutenção na posse do bem e que não seja expedido eventual alvará em favor do apelado, uma vez que a r. sentença não transitou em julgado e os valores ainda podem ser alterados. Ressalta, ainda, evidenciada a cobrança de encargos onerosos e excessivos de forma abusiva e ilegal, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento da repetição do indébito em valor correspondente ao dobro do que recebeu indevidamente.



Colaciona doutrina e jurisprudência que acredita confirmar os seus argumentos.

Não realizou o preparo posto litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Contrarrazões às fls. 274/282.



É o relatório. V O T O

Extrai-se da r. sentença que o d. magistrado o MM juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para declarar a abusividade da cobrança de seguro, "bem como os juros sobre ela incidente", afirmando não existir a previsão da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, determinando-se a compensação dos valores, com a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte.



De início, deve-se registrar que o contrato em análise foi firmado em janeiro de 2012, fl. 177/185.





Devo ressaltar ainda, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, porquanto a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa E mais: do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" .



"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido" . (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "



Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.



Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.

Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".



Desse modo, não há como afastar o direito que tem o consumidor de buscar a revisão dos contratos por ele firmados, quando evidenciar a existência de cláusulas abusivas.



Feita essa consideração inicial, passo ao exame das razões postas no apelo.



Alega a autora/apelante a necessidade de reforma da r. sentença afirmando que a capitalização de juros mensais não se aplica às relações mantidas entre instituições financeiras e particulares, entretanto, se esse não for o entendimento, pugna que a capitalização se restrinja aos dias úteis, considerando-se o ano comercial.



Aduz, que a previsão da cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, como a multa, se mostra abusiva, sendo vedada esta previsão contratual.



Busca a manutenção na posse do bem e que não seja expedido eventual alvará em favor do apelado, uma vez que a r. sentença não transitou em julgado e os valores ainda podem ser alterados. Ressalta, ainda, evidenciada a cobrança de encargos onerosos e excessivos de forma abusiva e ilegal, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento da repetição do indébito em valor correspondente ao dobro do que recebeu indevidamente.



De início, devo registrar sem interesse recursal o apelante quando busca a não liberação do alvará, deferido na r. sentença , em favor da Financeira. Extrai-se da r. decisão de fl. 271, que o d. magistrado vedou a expedição do alvará, por ora. Assim sem interesse o apelante nesta insurgência.



Também vejo o apelante sem interesse recursal, quando busca a reforma da r. sentença com relação à previsão da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, porque o d. magistrado assinalou na r. sentença , fl. 254, que não havia esta previsão de cumulação no contrato.



Com respeito à capitalização mensal de juros, em contratos desta natureza, tenho me posicionado pela legalidade desta pactuação.





Sobre o tema, me posiciono no sentido da possibilidade de haver capitalização mensal de juros em contratos bancários, nos moldes do art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01.



Entendo legal a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição daquelas Medidas Provisórias, desde que assim pactuados.



No caso em questão, se a capitalização de juros veio expressamente consignada no contrato firmado entre as partes, afigura-se possível a prática combatida.





Busca o apelante a manutenção na posse do bem financiado. Este pedido não se faz possível sob pena de vedar o acesso do apelado ao judiciário. Além disso, esta ação não permite a análise deste pedido, que deve ser feito na seara propícia.



No tocante ainda, ao pleito do apelante de declarar-se a ilegalidade das demais cláusulas abusivas, verifico-o sem razão, devendo ser mantida a r. sentença que considerou abusiva apenas a cláusula contratual que previa a cobrança de seguro pela Financeira, fl. 179. Aquela pactuação é nula, por se tratar de contrato de adesão, consubstanciando aquela cláusula verdadeira" venda casada "de produtos bancários, o que é vedado.





Afirma, ainda, o apelante a possibilidade de repetição de indébito, de forma dobrada, dos valores pagos indevidamente, nos termos do CODECON.





Neste aspecto vejo ainda sem razão o apelante, porque não houve a má fé da Financeira quando da contratação. As parcelas consideradas abusivas só o foram assim consideradas, após o ajuizamento da presente ação em que as suas cláusulas foram analisadas.



Desta forma, ausente a má fé da instituição financeira não se pode admitir a devolução em dobro do que foi pago indevidamente nos termos das normas do CODECON. Sem a comprovação da má fé do agente financeiro, como aqui ocorreu, não se admite a devolução dobrada, devendo ser mantida a r. sentença que autorizou a devolução simples ou a compensação (fl. 254).





Pelo exposto, nego provimento ao apelo para manter a r. sentença.



É como voto.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Acompanho o Douto Relator, pedindo venia apenas para ressalvar o meu ponto de vista a propósito da inexistência de anatocismo no contrato em exame, pois venho aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Como é cediço, a discussão que desaguou na edição da referida súmula diz respeito à pratica do anatocismo, que consiste, in verbis:

"capitalização de juros, vencendo novos juros. É a contagem de juros sobre juros já produzidos pelo capital empregado."(in, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, do jurista José Náufel).

Ou ainda, de acordo com a doutrina de Orlando Gomes:

"não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. Em suma, não é permitido contar juros de juros. Proíbe-se, numa palavra, o 'anatocismo' (Contratos, Forense, 16ª ed., p. 321).

Imperioso esclarecer que, em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros. É evidente que cada parcela paga quita em primeiro lugar os juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro, verbis:

"Art. 993 - Havendo capital e juros vencidos, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrario, ou se o credor passar a quitação por conta do capital."

Ora, quitados os juros vencidos mediante o pagamento de cada parcela não se pode falar em capitalização de juros sobre juros. O que existe é apenas um plano de pagamento, mediante a decomposição dos juros efetivamente contratados em taxas anuais.

Assim, entendo que não há no contrato em comento a capitalização mensal de juros que caracteriza anatocismo.

Mediante tais premissas, ressalvado meu ponto de vista no tocante à capitalização inexistente, acompanho o ilustre Desembargador Relator.

É como voto.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119595032/apelacao-civel-ac-10525120047622003-mg/inteiro-teor-119595101

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