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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0164018-03.2013.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Nilo Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145130164018001_ed5b2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA FAIXA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

- Conforme disposições contidas no art. 214; I, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; para pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada.
- Deve prevalecer a versão constante do BO, em razão da fé pública da autoridade policial que realiza a lavratura do referido documento, a menos que haja prova robusta em sentido contrário.
- A vítima faz jus ao recebimento de indenização a título de danos materiais, relativa aos gastos médicos comprovados nos autos, bem como a título de danos morais, em razão da violação à sua integridade física e, à obviedade, de seus direitos da personalidade, além do abalo moral inerente à submissão a procedimento cirúrgico e a tratamento médico para tratamento das lesões físicas sofridas. Recurso provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119602839/apelacao-civel-ac-10145130164018001-mg