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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0173381-92.2013.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0173381-92.2013.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/03/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Alexandre Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701130173381001_89a33.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR

- Não há dano moral em ato que não repercute na esfera íntima da parte ou na sua valoração no meio em que vive e atua.
- Se apenas parte do pedido formulado na inicial é julgado procedente, caracteriza-se a sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcarem com os ônus sucumbenciais, na proporção de sua sucumbência.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119608090/apelacao-civel-ac-10701130173381001-mg

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