jusbrasil.com.br
13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0204073-64.2011.8.13.0145 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE OBJETO CORTANTE EM SABONETE - PROVA PERICIAL - DEFEITO DO PRODUTO - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0204073-64.2011.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Mariângela Meyer

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE OBJETO CORTANTE EM SABONETE - PROVA PERICIAL - DEFEITO DO PRODUTO - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O pedido é juridicamente possível quando não se encontra vedado no ordenamento jurídico.
- Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte.
- Desnecessária a intervenção do Ministério Público se não evidenciadas as hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil e art. 92 do Código de Defesa do Consumidor.
- Deveria a parte autora demonstrar que o objeto encontrado no produto adquirido para sua higiene pessoal e que motivou o alegado corte em sua pelé, tenha decorrido de vício motivado por conduta ilícita da ré, contrario sensu, da prova pericial que aponta noutro sentido.
- Se não foi comprovada a prática de ato ilícito, nem o nexo de causalidade, não há que se cogitar de responsabilidade civil do fabricante, ônus que cabia à autora e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC.
- A sentença que decidiu dessa forma merece ser mantida e o recurso não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO