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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2017.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

A modalidade de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com o ânimo de dono sobre um imóvel, independentemente de título e boa-fé, sem interrupção ou oposição, pelo prazo de quinze anos, que é reduzido para dez anos quando o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual. Preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei civil para a usucapião extraordinária, a procedência do pedido de declaração de domínio do imóvel em favor do usucapiente é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197780975/apelacao-civel-ac-10045170011923001-caete

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