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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0016622-54.2018.8.13.0692 Tombos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE MENOR DE 05 ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO SUBJETIVO DO MENOR PRESENTE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS - ARTIGO 54 DO ECA. - CONFIRMAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA.

- A criança em idade escolar, com 06 anos incompletos, tem o direito subjetivo de matricular no 1º ano do ensino fundamental, a teor do disposto no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, frente aos precedentes dos tribunais superiores.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197781414/remessa-necessaria-cv-10692180016622001-tombos