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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE LATROCÍNIO CONSUMADO E DE LATROCÍNIOS TENTADOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR MINISTERIAL ERIGIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ACOLHIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - MÁCULA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDA - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'C', DO CP - VIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA AOS RÉUS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 70, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA AOS RÉUS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 70, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEP - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE.

-O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

-Já tendo sido fixada, por este E. Tribunal, a capitulação dos delitos praticados pelos réus, reconhecendo-se a comprovação inequívoca da materialidade e da autoria dos crimes de latrocínio e latrocínio tentado por eles praticados, inviável a reapreciação de teses absolutórias ou desclassificatórias erigidas nas razões recursais defensivas.

-Existindo incorreção na análise do vetor de consequências do crime, deve ser feita a adequação.

-O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena.

-Possível o acolhimento do pedido de reconhecimento da agravante da dissimulação (art. 61, II, c, do CP), se restou devidamente comprovado nos autos que os réus simularam uma aproximação amigável com a vítima com a intenção de cometer o delito. (isso se puder pedir só nas alegações finais)

-A majoração decorrente do reconhecimento do concurso formal deve levar em conta o número de delitos praticados, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Assim, reconhecida a prática de 03 (três) crimes, o aumento da reprimenda deve ocorrer no patamar de 1/5 (um quinto).

-Em reverência ao Principio da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, não se mostra viável a análise da detração penal em sede de apelação, eis que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo.

-Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

-É cabível o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos em razão de sua atuação nesta instância.

V.V. ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0607.16.007954-9/002 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: JEFFERSON MARLON DO NASCIMENTO NEVES - 3º APELANTE: SAMUEL JOSE DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JEFFERSON MARLON DO NASCIMENTO NEVES, SAMUEL JOSE DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher preliminar suscitada pelo Parquet, negar provimento aos recursos defensivos e dar parcial provimento ao recurso ministerial, vencido em parte o Des. Relator.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença de fls. 518/519v. e 555/556v., que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar os réus J.M.N.N. e S.J.S. nas imputações do crime previsto no artigo 157, § 3º, 2ª parte do Código Penal em relação a vítima J.F.A. e no artigo 157, § 3º, parte c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em relação às vítimas A.M.C.C. e M.L. respectivamente às penas de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 210 (duzentos e dez) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos e, por sua vez, 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, em regime inicialmente fechado, e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões recursais, às fls. 616/619, o Ministério Público requer o provimento do apelo, para que as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime, relativamente a ambos os réus, bem como a conduta social do réu J.M.N.N., sejam sopesadas em desfavor destes e, consequentemente, a exasperação na primeira fase da dosimetria se dê em patamar compatível com a reprovabilidade da conduta de cada um, qual seja, em fração superior a 4/8. Subsidiariamente, caso prevaleça o reconhecimento negativo operando na sentença relativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, requer que o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria se dê, no mínimo, pela fração de 2/8 da diferença entre os limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato ao delito para o réu J. e no mínimo de 3/8 para o réu S. Por fim, requer seja aplicada aos sentenciados a causa agravante prevista no art. 61, II, 'c' , do CP e, ainda, seja exasperada a pena aplicada aos réus no patamar máximo previsto pelo art. 70, do CP, qual seja, pela metade.

Por sua vez, nas razões expostas no recurso interposto pela defesa de J.M.N.N. (fls. 622/640), esta requer a absolvição do réu do cometimento dos delitos capitulados na denúncia, com fundamento no art. 386, e seus incisos do Código de Processo Penal. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita.

De outro lado, nas razões expostas no recurso interposto pela defesa de S.J.S. (fls. 656/679), esta requer a absolvição do réu do cometimento dos delitos capitulados na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou alternativamente, que seja a conduta delituosa desclassificada para o crime de homicídio culposo em relação a vitima J.F.A. ou mesmo a desclassificação para a conduta tipificada no artigo 129, caput, do CP para a vítima M.L.L. e para a vítima A.M.C.C., para a conduta descrita no art. 129, § 1º, incisos I e II ambos do Código Penal.

Requer, outrossim, a retificação da pena-base e o redimensionamento da pena definitiva tendo em vista a desproporcionalidade da aplicação. No tocante ao concurso de crimes requer a absolvição nos termos do artigo 386 inciso V, do Código Penal ou subsidiariamente, que seja aplicada a fração mínima para o aumento de pena, de 1/6. Por fim, requer a detração da pena, concessão do direito de recorrer em liberdade e, ainda, fixação de honorários advocatícios.

As defesas dos réus apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial, às fls. 641/651. e 680/687.

Contrarrazões recursais aviadas pelo Ministério Público às fls. 688/691 afirmando, preliminarmente, não caber mais discussões a respeito ao mérito do caso em testilha, tendo em vista que às fls. 506/515 consta acórdão deste e. TJMG, proferido em sede de julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Alternativamente, reitera o exposto em suas alegações finais e em razões de recurso. No mérito, pugna pelo não provimento dos recursos defensivos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 725/745, postulando pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos recursos defensivos.

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Consta da denúncia que:



"(...) No dia 18 de novembro de 2016, por volta das 21:00h, na rodovia BR 499, na altura do seminário no bairro Santo Antônio, nesta, os denunciados, agindo em unidade de designíos, durante assalto praticado contra o taxista J.F.A, deferiram-lhe um golpe com instrumento pérfuro-cortante na altura do abdome, causando-lhe a lesão descrita no relatório de necropsia de f. 08/17 - IP apenso, que foi a causa eficiente de sua morte, sendo que com tal conduta acabaram atingindo as vítimas M.L.L e A.M.C, causando-lhes lesões das quais decorreu perigo de vida.

Segundo consta, na data dos fatos, o denunciado J abordou a vítima que estava em seu veículo Fiat/Uno, placa PUY-2032, no ponto de taxi da Praça Cesário Alvim, centro, nesta, e solicitou uma corrida. Ato contínuo, pediu aos taxistas para que parasse o carro um pouco mais adiante para S embarcar.

Durante o trajeto, os autores anunciaram o assalto e desferiram um golpe com instrumento pérfuro-cortante no abdome da vítima.

Em razão do golpe, a vítima perdeu o controle do veículo, o qual tombou e, desgovernado, invadiu o acostamento da pista contrária, vindo a atingir os ciclistas M e A que trafegavam no sentido Cabangu-Centro, descendo na curva do seminário Santo Antônio.

Os denunciados conseguiram escapar ilesos do acidente e fugiram do local em seguida, sendo avistados por terceiros que vinham em socorro das vítimas.

A Polícia Militar e o SAMU foram acionados e providenciaram socorro aos ciclistas, os quais foram encaminhados ao nosocômio local com ferimentos graves, tendo o taxista J.F. falecido no local.

Do que restou apurado, constata-se que os denunciados, ao golpearem a vítima no momento em que esta conduzia o veículo automotor por uma rodovia, assumiram, no mínimo, o risco de causarem a morte dos ciclistas que passavam pelo local, o que não aconteceu por circunstancias alheias à suas vontades.

Relevante notar que o iminente atropelamento das vítimas M e A estava no campo de visão dos denunciados, pois ambos relataram, por ocasião dos interrogatórios no APFD, que o denunciado J, ao ver os ciclistas, tentou puxar direção do carro (sic).

Restou, também, evidenciado que o intuito dos denunciados era definitivamente assaltar o taxista, tanto que uma das testemunhas ouvidas relatou que encontrou os mesmos em Barbacena/MG, oportunidade em que os denunciados disseram que iriam 'descarregar uma carreta' em outra cidade.

No carro da vítima, foi encontrada uma mochila abandonada pelo denunciado J, contendo roupas, as quais possivelmente seriam utilizadas após o crime como forma de dificultar a identificação dos autores.

Ouvidos na DEPOL, os denunciados confessaram que estavam dentro do taxi da vítima J.F no momento do acidente e que fugiram do local em seguida. Questionados quanto ao golpe fatal sofrido por J, alegaram apenas que não eram eles os autores, tendo, no entanto, apresentado versões conflitantes a respeito do ocorrido.

O laudo de necropsia constatou que a morte da vítima J.F.A se deu em razão de choque hipovolêmico devido a lesão pérfuro-cortante (f. 08/17 dos autos nº 0079978-55.2016 em apenso).

Na vitimas M.L.L e A.M.C.C sofreram diversas lesões graves, tais como fraturas e traumas em várias partes do corpo, das quais decorreu perigo de vida, sendo que o ultimo permaneceu internado no Hospital Monte Sinai na cidade de Juiz de Fora por 11 (onze) dias, sendo submetido a várias cirurgias, tudo conforme documentos anexos. (...)." fls.02D/4D.



Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido condenados os réus J.M.N.N. e S.J.S. nas imputações do crime previsto no artigo 157, § 3º, 2ª parte do Código Penal em relação à vítima J.F.A. e no artigo 157, § 3º, 2ª parte c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em relação às vítimas A.M.C.C. e M.L. respectivamente às penas de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 210 (duzentos e dez) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos e, por sua vez, 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, em regime inicialmente fechado, e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Da sentença recorrem às defesas dos acusados e o Parquet.

Inicialmente, cumpre-me analisar questão de ordem, consistente no pleito da defesa do acusado S.J.S. de revogação da prisão cautelar, permitindo que este possa recorrer em liberdade.

É patente que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o Juiz manter/decretar a segregação cautelar por ocasião da prolação da sentença, desde que por decisão fundamentada (CPP, art. 387, § 1º).

O Magistrado a quo fundamentou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, senão vejamos:



"Considero que os motivos que levaram a decretação da prisão subsistem, tendo em vista a periculosidade demonstrada pelo acusado em razão dos seus antecedentes e a forma em que o crime foi cometido, pelo que nego o direito de recorrer em liberdade."



Compulsando os autos, nota-se que as circunstâncias que autorizaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem por ocasião da análise do presente recurso, permanecendo a necessidade de se acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Vislumbra-se dos autos que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, sobretudo pelo fato de que o réu possuir antecedentes criminais, havendo risco de que, em liberdade, permaneça envolvido na prática reiterada de crimes.

A liberdade do acusado põe em risco a própria sociedade, até porque solto poderá ele pratica delitos, porque irá sentir a sensação de impunidade.

Além disso, neste momento processual, após o édito condenatório, confirmada a autoria e materialidade delitiva, a negativa do direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe, mormente porque se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se tal providência necessária à garantia da ordem pública.

A propósito, eis a jurisprudência:



HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2. Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial destacado o fato de o paciente ter sido identificado como integrante de facção criminosa de alta periculosidade - Comando Vermelho -, além de ostentar duas condenações anteriores pela mesma prática delitiva.3. Ordem denegada. (HC 467.305/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018)

Releva ponderar ainda que considerando que o momento em que estamos vivenciando no país é de sensação de impunidade, em verdade, data vênia, parece-me que estamos enxugando gelo. A Polícia Militar prende, o Delegado lavra o flagrante, o Ministério Público representa, o Juiz condena, mas as medidas aplicadas não surtem efeito.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito. A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Sendo assim, não acolho o pleito de recorrer em liberdade.

Esvurmada esta parte, passo a apreciar a tese preliminar erigida pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais de fls. 616/619.

Nesta peça, o Ministério Público afirma, preliminarmente, não caber mais discussões a respeito ao mérito do caso em testilha, tendo em vista que às fls. 506/515 consta acórdão desse e. TJMG, proferido em sede de julgamento do Recurso em Sentido Estrito.

Compulsando atentamente o processado, vislumbra-se que razão lhe assiste.

É que, como bem ponderou o Parquet, de fato, no acórdão proferido às fls. 506/515, abaixo transcrito, além de ter sido fixada a capitulação dos delitos praticados pelos réus, reconheceu-se a comprovação inequívoca da materialidade e da autoria dos crimes de latrocínio e latrocínio tentado, por eles praticados.

Vejamos:



"Insta assentar que é incontroversa a ocorrência do crime e a autoria delitiva por parte dos recorrentes, restringindo-se o questionamento, tão-somente, à capitulação jurídica do fato criminoso.

Pois bem.

Não ignoro que, havendo, em tese, a prática de crime contra a vida e, lado outro, existindo qualquer sinal de dolo, direto ou indireto, voltado à extirpação da vida humana, impõe-se a submissão do agente a julgamento pelo Tribunal do Júri, evitando-se, assim, a violação aos princípios da soberania dos veredictos e da competência daquele órgão para julgar os crimes dolosos contra a vida (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, 13. ed., p. 884).

Porém, essa não é a hipótese dos autos, em que não pairam dúvidas de que os acusados, ora recorridos, agiram impelidos pela deliberada intenção de subtrair bens da vítima.

Cediço que o crime de latrocínio foi capitulado como crime contra o patrimônio, enquadrando-se como crime complexo, composto pelos crimes de roubo e de homicídio.

Há, portanto, um crime contra a vida e outro contra o patrimônio. Entende-se que o objetivo principal do sujeito é cometer o roubo, advindo o homicídio como mera ocorrência do fato.

Oportuna é a lição de Júlio Fabrinni Mirabete:

"Nos termos legais, o latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte para que se tenha como caracterizado o delito. É mister, porém, que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Caso a motivação da violência seja outra, como a vingança, por exemplo, haverá homicídio em concurso com roubo".

Acerca do momento da consumação do crime de latrocínio, Fernando Capez, in"Curso de Direito Penal. Parte Especial 2", 12ºed., Ed Saraiva, p. 483, ensina:

"Consumação e tentativa no crime qualificado pelo resultado. Dá-se a consumação com a efetiva subtração da res e a morte da vítima. Dúvidas surgem se um dos crimes componentes do latrocínio não se consuma. Obviamente, só se cogita, aqui, do latrocínio em que há dolo quanto ao resultado agravador morte, pois, como vimos, quando a infração é preterdolosa, não há tentativa. Doutrina e jurisprudência convencionaram o seguinte:

a) havendo subtração patrimonial consumada e morte consumada, teremos latrocínio consumado;

b) havendo subtração patrimonial consumada e morte tentada, teremos latrocínio tentado (art. 157, § 3º, 2ª parte, c/c art. 14, inciso II);

c) havendo subtração tentada e morte consumada, teremos latrocínio consumado (Súmula 610 do STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima);

d) havendo subtração patrimonial tentada e morte tentada, teremos latrocínio tentado (art. 157, § 3º, 2ª parte, c/c art. 14, II)."

No caso dos autos, ab initio, constata-se que as declarações dos acusados são eivadas de contradições e inconsistências, de modo que os depoimentos por eles prestados, tanto na fase extrajudicial como em juízo, aniquilam sua veracidade.

Ambos negam qualquer envolvimento com a morte da vítima, muito embora admitam ter saído de Barbacena em direção a Santos Dumont juntos, e que estavam no táxi da vítima na hora do acidente, no entanto apresentam versões diferentes acerca dos fatos.

Jefferson, quando ouvido na DEPOL, afirmou que saiu de Barbacena junto com o réu Samuel, em busca de emprego, que não conheciam ninguém na cidade de Santos Dumont, que foram de ônibus , desceram no trevo e que se separaram quando chegaram na cidade. Afirmou que pegou o taxi sozinho com o objetivo de ir embora, tendo pegado Samuel no local combinado, porém na estrada o taxista dirigia em alta velocidade e, em uma curva, perdeu o controle do veiculo, atingindo dois ciclistas e em seguida tombando, que o taxista saiu do carro, e que ele e Samuel fugiram em desespero, pegando carona até Barbacena. Disse que não tinha dinheiro e que a intenção era chegar em Barbacena e dar o calote no motorista, fls.09/10.

Em juízo acrescentou que o taxista perguntou se tinham dinheiro para pagar a corrida e responderam que não, tendo então o taxista acelerado o veículo resultando no acidente, asseverou que passou em algumas obras e que Jefferson procurou emprego no mercado, fls.301/302.

Samuel, por sua vez, na DEPOL (fls.11-12), afirma que saiu juntamente com Jefferson de Barbacena em direção a Santos Dumont por volta das cinco da tarde, de ônibus e que lá chegando decidiram ir a uma boate (casa de prostituição) que fica no trevo e, que na cidade pegaram o taxi e pediram que os levassem até a" zona ", adiantando R$ 45,00 da corrida, que na estrada o taxista, em alta velocidade perdeu o controle do veículo atingindo dois ciclistas e tombando em seguida, e que ele e Jefferson fugiram apavorados.

Em juízo o acusado alterou substancialmente sua versão dos fatos, afirmando que chegaram a Santos Dumont em uma carreta na qual trabalharam como" chapa "ajudando a descarregar carga de farinha, inclusive que receberam R$ 600,00 por tal serviço, que então solicitaram a corrida ao taxista para voltar a Barbacena, que foi cobrado 45,00 pela corrida e o motorista já saiu acelerando com o veículo, dizendo que ia chegar rapidinho a Barbacena, que usaram cinto de segurança. Nada mencionou a respeito da pretensão de ir a boate no trevo, fls.313-314.

Após verificar toda a instrução do feito, tenho que os acusados, de início, pretendiam se esquivar da imputação criminosa, tentado fazer parecer que eles apenas solicitaram os serviços de transporte da vítima na condição de passageiros. Contudo suas versões apresentam se antagônicas entre si e dissociadas das provas dos autos, eis que, em momento algum apresentaram uma explicação plausível, consistente e extreme de dúvidas a respeito da lesão existente no abdome da vítima, a qual, diga-se de passagem, foi a causa suficiente de seu óbito.

Neste interregno, a contrariedade verificada nos depoimentos e a distorção quanto aos fatos ocorridos atesta a inveracidade nos depoimentos por eles prestados, vez que os recorridos foram as últimas pessoas que estiveram em companhia do ofendido.

Gize-se que o médico legista em fls.16-IP (autos apenso) após a análise das fotografias constantes de fls. 10/11 do inquérito policial, bem como as imagens ali inseridas, concluiu que a vítima foi atingida por um objeto de dois gumes, provavelmente um punhal, o que demonstra mais uma vez que as versões apresentadas pelos acusados são incompatíveis com o acervo probatório colhido, uma vez que a lesão provocada se deu durante o lapso que os recorridos estavam dentro do veículo da vítima.

Outrossim, ainda que se creia na versão de que os acusados cometeram apenas o crime de homicídio, não se verifica qualquer justificativa para tal, como por exemplo, uma suposta vingança, um desentendimento no momento do pagamento da corrida ou qualquer coisa do gênero, sendo que nem mesmos os acusados conheciam a vítima ou tiveram algum contato anterior com a mesma capaz de gerar o intento homicida.

O acusado Jeferson, em juízo (fls. 301/302), afirma que foi à cidade de Santos Dumont na companhia do também acusado Samuel a fim de procurarem emprego. Ocorre que Samuel, na mesma oportunidade, declara que eles foram trabalhar no descarregamento de um caminhão de farinha (fl. 313). Vejamos trechos das declarações, respectivamente:

"(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos tinha se encontrado com o outro acusado na parte da manhã tendo comentado com ele que estava procurando emprego; que o outro acusado disse que também estava; que como esta difícil de arrumar emprego em Barbacena resolveram vir para Santos Dumont por ser mais próximo de Juiz de Fora (...)". Jefferson.

"(...) que ao não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o interrogando e o outro acusado trabalham de chapa tendo entrado em uma carreta carregada de farinha na cidade de Barbacena vindo a descarrega-la em um mercado aqui em Santos Dumont; que o motorista da carreta informou que iria seguir viagem para Juiz de Fora tendo pago pelo serviço dos acusados; que o motorista da carreta pagou 600 reais para ser dividido entre os dois acusados; que a farinha foi entregue em vários lugares (...)". Samuel.

Os acusados também se contradisseram sobre o horário em que teriam chegado à cidade de Santos Dumont, tendo o acusado Jeferson afirmado que a chegada se deu por volta das 17 ou 18 horas e o acusado, Samuel, por sua vez, afirmou que saíram de Barbacena as 05h30min, bem como que ambos saíram no mesmo horário, e que a última entrega efetuada se deu por volta de 15h30min.

Como se não bastassem, os recorridos apresentaram versões diferentes também sobre o combinado que teriam realizado com a vítima, sendo que Jeferson alegou que abordou o taxista e solicitou uma corrida até a cidade de Barbacena. Afirmou ainda que ele e o acusado Samuel não tinham qualquer numerário para pagar a corrida, de modo que pretendiam, após a chegada ao destino, desembarcar sem pagar (fls. 301/302).

Já o acusado Samuel mencionou que eles tinham recebido a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em pagamento pelo serviço prestado com o descarregamento da farinha e que foi acertado com o motorista a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pelo transporte até Barbacena (fls. 313/314).

É de se ver que o acusado Samuel apresentou versão diferente até das suas próprias declarações colhidas na DEPOL, oportunidade em que ele havia dito que o motivo da ida à Cidade de Santos Dumont seria para frequentarem uma" zona ". Vejamos:

"(...) ontem por volta das 17:00 saiu de sua casa na cidade de Barbacena com destino a uma zona na trevo da cidade (...) Que o declarante veio acompanhado de seu amigo J, sendo que vieram de ônibus; Que ao chegarem na cidade de Santos Dumont, em horário que não se recorda, foram ate um ponto de taxi a fim de solicitar uma corrida; Que pegaram um taxi, sendo Pálio Vermelho, solicitando ao taxista que os levasse até a zona, a qual fica localizada na BR 040 em um trevo; (...)", fls.11.

Relata ainda que após o acidente em questão, o retorno à cidade de Barbacena foi através de uma carona que pegou em um caminhão (fl. 11), já em juízo, conta que a carona foi em um veículo modelo Santana, de cor preta, e que o motorista tinha o nome de José Carlos (fls. 313/314).

Bom, apresentada esta farta contradição existente nos depoimentos dos acusados nas diversas oportunidades em que foram ouvidos, não restam dúvidas de que há nítida falta de desencadeamento lógico nas narrativas.

A corroborar, a testemunha R.C.T., que também é taxista da região, consignou que o caminho utilizado pela vítima no momento do crime não é o percurso usual para quem se dirige para a cidade de Barbacena saindo do centro de Santos Dumont e que se J.F, ora vítima, estivesse realmente conduzindo os acusados para a aludida cidade, ou até mesmo para a boate alegada, jamais teria passado pela rodovia BR 499, local do acidente, sendo a BR 040 o caminho mais curto e seguro a ambos os destinos.

"(...) se tivesse levado um cliente para a boate que fica em Oliveira Fortes passaria pelo bairro Graminha em direção ao trevo da leiteira São Luís pegando depois a BR 040; que passando pela BR 499, local onde a vitima foi encontrada, caso se desejasse ir a esse mesmo local aumenta o percurso em 5 quilômetros (...)"- fl. 254.

O investigador R.C.M, no mesmo raciocínio, afirma que o trajeto utilizado não era o mais perto, nem o mais seguro, fls. 255.

Vale ressaltar ainda que os acusados ainda tentaram construir a tese de que a causa do acidente seria porque a vítima estava dirigindo o veículo em alta velocidade até perder o controle da direção e, por sua vez, atropelado os ciclistas que ali passavam. Por algumas razões a presente tese não pode prosperar.

A uma porque as testemunhas ouvidas atestam que o motorista sempre foi muito prudente e consciente, como I.F.M.J., sobrinho da vítima, afirma em fls.33 que" (...) passado o susto inicial o depoente desconfiou que se trava-se apenas de um simples acidente de trânsito, tendo em vista que F era uma motorista consciente (...) ". A duas porque os documentos de fls. 309/310, a saber os prints do registro negativo de infrações administrativas em relação ao veículo e ao condutor, ora vítima, comprovam que o radar que fica na região percorrida no dia dos fatos não registrou nenhum excesso de velocidade por parte do veículo em questão.

De outra banda, há outro fato que chama atenção no feito, qual seja a fuga dos acusados do local do acidente. Ora, se eles estavam no veículo apenas como passageiros como querem fazer crer, mesmo possuindo ou não dinheiro para pagar a corrida solicitada, porque eles não permaneceram na rodovia prestando auxílio às três vítimas, quais sejam, o taxista e os dois ciclistas que foram atingidos pelo veículo e que haviam sofrido sérias lesões. Se eles não conheciam as vítimas e não tinham motivos para mata-las, deveriam prestar socorro como qualquer pessoa que se vê nessa situação faria - é o que se esperava.

O primo do acusado S.J.S., na DEPOL, mencionou que S e J"(...) disseram ao depoente que iriam 'descarregar uma carreta' em outra cidade; Que J estava com uma mochila nas costas, sendo que nesta delegacia lhe foi mostrada uma mochila apreendida na data de ontem e o depoente reconheceu tal mochila como sendo a mesma que estava na posse de J, quando conversou com o mesmo; Que desta fala de S e J o depoente entendeu que eles iriam 'meter uma parada em outra cidade' (...)", fl.08.

Neste linear, ao meu aviso, em que pese não ter sido encontrado nenhum pertence da vítima em poder dos acusados, analisando as circunstâncias do caso, pelas provas constantes no feito até o presente momento, entendo que há elementos suficientes que indiquem a intenção dos agentes em subtrair pertences da vítima - animus furandi e, consequentemente, assumirem o resultado morte com a finalidade de garantir o sucesso da empreitada.

Gize-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 610, que esclarece que:"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima".

E assim, ao que tudo indica, premeditaram o assalto em face da vítima J.F.A, solicitando a corrida de táxi e, por ter, provavelmente, encontrado alguma dificuldade no decorrer do modus operandi empreendido, utilizaram-se de outros meios para garantir o sucesso do intento e a impunidade do delito, assumindo o resultado morte quando agrediram a vítima com instrumento perfuro cortante na região abdominal, tendo esta então perdido o controle do veículo e ocasionado o fatídico acidente.

Neste sentido já decidiu este Tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E O PREVISTO NO ART. 345 DO CP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ILEGÍTIMA - DOLO DE SUBTRAÇÃO - BEM NÃO PERTENCENTE AOS ACUSADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível a desclassificação do crime de latrocínio para o previsto no artigo 345 do Código Penal, ou para o crime de homicídio, quando resta patente nos autos que a conduta praticada com violência, foi imbuída de"animus rem sibi habendi", inexistido, ainda, a comprovação de que a ação delitiva foi praticada com o intuito de satisfazer uma pretensão legítima. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0184.16.002631-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. - Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro (CPP, artigo 579). - Havendo prova de que o resultado morte decorreu de violência empregada pelo agente com a finalidade de perpetrar subtração patrimonial, resulta inviável a desclassificação para o crime de homicídio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0428.12.002696-1/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2016, publicação da sumula em 15/02/2016)



Nesse contexto, afastada está a competência do Tribunal do Júri para julgamento do presente feito.

Portanto, a decisão combatida demanda reforma, devendo o ecorrido ser julgado pelo delito de latrocínio em relação a vítima José Frazão Alvim, e não por homicídio.

Lado outro, há que se manter a denúncia em seus exatos termos em relação ao crime de latrocínio tentado em face dos dois ciclistas envolvidos no acidente.

Isto porque ao golpearem a vítima, enquanto esta dirigia o veículo em uma estrada assumiram o risco de ofender a integridade física de terceiros que trafegavam na via naquele horário, conforme causou serias lesões ao atropelar os ciclistas M e A que ali passavam, afastando-os de suas atividades habituais por vários dias.

Ademais, da análise detida da decisão desclassifcatória vê-se que o Magistrado Singular não procedeu conforme determina o art. 93, IX da CF ao desclassificar os crimes de latrocínio tentado para lesão corporal em relação às vítimas Antônio Marcos e Maurício, não tecendo maiores fundamentações acerca de tal conclusão.

Vejamos:

"No levantamento pericial no local dos fatos acostado às f.198/2017 foram localizados três celulares e a quantia de R$ 100.00 no interior de veículo, bem como R$113.15 nos bolsos da calça da vítima. Destaca-se que o dinheiro encontrado no veículo estava em uma carteira preta junto aos documentos pessoais da vítima, indicando ser de sua propriedade, e dois celulares foram identificados pela família como sendo dele, conforme depoimento de Rogério Costa Mendonça de f. 255.

Diante desses elementos, não há como imputar aos réus com convicção a conduta tipificada no artigo 157. § 3º. do Código Penal, pois se a intenção deles era de roubar certamente não deixariam de subtrair dinheiro e os celulares, principalmente pelo fato da carteira e dos celulares estarem acessíveis aos acusados.

Entendo que em caso de dúvida do animus furandi deve ser o réu pronunciado pelo crime de homicídio doloso contra a vítima José Frazao Alvim. já que é competência constitucional do Tribunal do Júri julgar crime doloso contra a vida. não podendo essa competência, em virtude dessa dúvida, ser afastada neste momento. Assim, somente após exame pelo Tribunal do Júri. caso ele considere não ser de sua competência, é que poderá esse juízo apreciar o pedido de condenação pelo crime de latrocínio.

E, ainda, em caso de não demonstrada a existência de latrocínio deverão os acusados responderem pelo crime de lesão corporal grave quanto à vítima Antônio Marcos e lesão corporal leve em relação à vítima Maurício, já que atingindo José assumiram o risco de ocasionar danos maiores."

Finalmente, impossível a prolação de um decreto condenatório por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e infringência ao princípio do juiz natural.

Mercê de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão de primeira instância, e determinar que o Magistrado de 1º grau prossiga no julgamento do acusado nos termos delineados na denúncia.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de determinar a regular tramitação do feito em face dos crimes capitulados na denúncia, quais sejam, latrocínio e latrocínio tentado."



Assim, as controvérsias quanto à materialidade e autoria, bem como quanto à capitulação dos delitos praticados pelos acusados, conforme pretendem as defesas dos recorrentes sejam revisados nessa sede recursal, já foram devidamente dirimidas por esse Tribunal, o que obstaculiza sua reanálise.

Destaco, inclusive, o mesmo entendimento exarado pelo Juízo singular na sentença recorrida, especificamente às fls. 518v., in verbis:



"Em sentença concluí que haviam dúvidas sobre o animus furandi dos réus, haja vista a ausência de prova neste sentido, desclassificando o crime de latrocínio para homicídio e os de latrocínio tentado para lesão corporal, a fim de que o Tribunal do Júri dirimisse a dúvida, sendo que somente em caso de não reconhecer ser de sua competência que este Juiz apreciaria o pedido da denúncia.

O Ministério Público inconformado com a decisão interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi dado parcial provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo o entendimento do Excelentíssimo Desembargador Relator do recurso, acompanhado pelo Revisor e pelo Vogai, o animus furandi restou demonstrado pelas provas constantes dos autos, ainda que não tenha sido encontrado nenhum pertence da vítima em poder dos acusados, em razão de tudo indicar que o assalto foi premeditado e que, provavelmente, por terem encontrado alguma dificuldade no decorrer do modus operandi, utilizaram-se de outros meios para garantir o sucesso do intento e a impunidade do delito, assumindo o resultado morte quando agrediram a vítima com instrumento perfuro cortante na região abdominal. Via de consequência, foi acolhido o pedido da denúncia em seus exatos termos em relação ao crime de latrocínio tentado e em face dos dois ciclistas envolvidos no acidente. A fim de evitar a supressão de instância determinou que este Juiz prolatasse um decreto condenatório.

Assim já tendo sido feita análise acerca das provas existentes nos autos pelo eg. TJMG, já se concluindo pela existência do crime e de sua autoria, não há como ser feito, neste juízo, novo exame nesse sentido.

Dessa forma, comprovada a autoria e a materialidade do crime, passo à dosimetria da pena atentando-me exclusivamente à fundamentação do acórdão." (sic)



Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público em sede das contrarrazões aviadas e julgo prejudicada a análise do recurso interposto pelo réu J.M.N.N., em relação a teses absolutórias dos crimes praticados, bem como também prejudicado parte do recurso do réu S.J.S., no que se referem aos pedidos absolutórios e desclassificatórios constantes dos itens 2, 3, 4, 5, de fls. 679.

Preclusa, portanto, a análise de teses absolutórias ou desclassificatórias, e, inexistindo altas, nulidades ou irregularidades a sanar, passo, por consequência, ao julgamento do mérito do recurso ministerial, bem assim do recurso defensivo do acusado S.J.S., itens 6 a 10 de fls. 676 e do pedido de justiça gratuita perquirido pelo réu J.

No mérito, em relação às penas-base, o Ministério Público pleiteia sejam maculadas as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime, para ambos os réus, bem como a conduta social do réu J. e, consequentemente, a exasperação na primeira fase da dosimetria se dê em patamar compatível com a reprovabilidade da conduta de cada um, qual seja, em fração superior a 4/8. Subsidiariamente, caso prevaleça o reconhecimento negativo operando na sentença relativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, requer que o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria se dê, no mínimo, pela fração de 2/8 da diferença entre os limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato ao delito para o réu J. e no mínimo de 3/8 para o réu

Também em relação às reprimendas, a defesa de S. pleiteia, genericamente, a retificação das penas-base e o redimensionamento da pena definitiva tendo em vista a desproporcionalidade na aplicação.

No que se refere às penas-base fixadas, verifica-se que o Magistrado, valorou negativamente os vetores de culpabilidade e circunstâncias relativamente a ambos os réus e, também, os antecedentes do acusado S..

O conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, sintetizados da seguinte maneira: "(...) a) como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam o conceito tripartido, como elemento do crime. (...)" (STJ, HC Nº 237.791 - DF (2012/0065062-6)- Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Julgamento em 09/12/2014).

No contexto da análise da dosimetria da pena, deve ser entendida a culpabilidade como limite à sanção estatal, que permite a mensuração do grau de reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido.

Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias da culpabilidade na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta, justificando validamente o aumento da pena-base.

Paulo César Busato sustenta que "os limites da liberdade de agir implicam em proporcional reprovação desse agir. Assim, a culpabilidade representa também o grau de reprovabilidade de cada conduta em face do seu contexto. É uma medida de intensidade, da qual decorre a ideia de proporcionalidade" (Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, p. 525).

No caso dos autos, de fato, existem elementos que demonstrem a necessidade de maior reprovação da conduta dos acusados, devendo, por conseguinte, ser negativamente considerada na dosimetria da pena, conforme bem ponderado pelo juízo de origem.

Veja-se:



"(...) a culpabilidade é elevada, considerando a premeditação na realização do crime."



Valho-me pela manutenção da mácula no aludido vetor, pedindo vênia para transcrever parte das contrarrazões ministeriais nesse sentido (f. 690), eis que com a conclusão obtida, coaduno:



"Conforme já ressaltado por este órgão ministerial em sede de alegações finais, não há dúvidas de que a ação delitiva foi premeditada pelos recorrentes.

Com efeito, restou claro que os sentenciados escolheram como alvo a pessoa de José Frazão Alvim justamente porque a vítima, em razão da atividade que desenvolve, fica mais exposta a esse tipo de conduta, mesmo porque o profissional taxista sabidamente transporta quantidades consideráveis de dinheiro, sem a devida segurança, e mais, o taxista não é capaz de distinguir qual passageiro tem ou não a intenção de assaltar, sendo uma vítima ideal para esse tipo de delinqüente.

Nesta ótica, a culpabilidade é elevada porque os réus raciocinaram friamente antes de escolherem a vítima do delito, escolhendo aquela mais suscetível e que garantisse sucesso na empreitada criminosa."



Em relação às circunstâncias do crime, segundo leciona o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, "[...] defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração". (Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 16ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 667).

Ao meu sentir, as circunstâncias em que foram praticados os delitos mostram-se desfavoráveis aos acusados, eis que devidamente o sentenciante primevo justificou a exasperação das penas-base no concurso de agentes, circunstância que se mostra inequívoca no caso presente.

Além disso, convém ressaltar que os acusados abandonaram o local do crime logo após o acidente e não prestaram qualquer tipo de auxílio às vítimas. Destaca-se, inclusive, não fosse o socorro imediato realizado por terceiros - especialmente de um médico passava pelo local e prestou os primeiros socorros - as vítimas ciclistas poderiam ter falecido em razão da gravidade das lesões sofridas.

Já em relação aos antecedentes do acusado S., é cediço que, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que maus antecedentes "(...) são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançado em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito. (...)". (Cleber Roberto Masson - Direito Penal Esquematizado Vol 1 (Parte Geral) 8ª Ed, 2014).

In casu, justificou o sentenciante a mácula declinando que: "os antecedentes são desfavoráveis, considerando ser cinco vezes reincidente, sendo que quatro reincidências serão consideradas nesta fase da dosimetria e uma para agravar a pena."

Devida à mácula no aludido vetor, conforme se atém da CAC de fls. 381v./385 em que constam as aludidas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao ocorrido nestes autos em desfavor de S. que configuram tanto os maus antecedentes, como também a agravante da reincidência, sem que reste configurado bis in idem.

Já em relação às máculas operadas na sentença primeva atinentes à culpabilidade e circunstâncias de ambos os réus e, também, os antecedentes do acusado S. não há nenhuma modificação a ser feita nesta instância recursal, conforme acima se expôs, pelo que carece de razão o recurso defensivo de S. nesse ínterim.

Norte outro, o Ministério Público pleiteia sejam maculadas as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime, para ambos os réus, bem como a conduta social do réu J.

Em relação à conduta social, para a maior parte da doutrina contemporânea, deve ser considerada como o relacionamento do indivíduo na sociedade em que vive.

Para Rogério Greco:



"Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 128).



Justificou o Parquet a necessidade da aludida mácula no vetor argumentando que:



"No tocante ao apelado Jefferson, embora a CAC de f. 79v/80 e a FAC de f. 63/68 não registre condenação transitada em julgado, observa-se que pesa contra ele registro de ação penal pela prática do crime de tráfico/corrupção de menores, além de registro de ocorrências por crimes de ameaça, lesão corporal e vias de fato, o que deverá ser levado em conta para caracterizar sua péssima conduta social."



Sem razão, contudo.

Com efeito, a ficha criminal do acusado, demonstra que a prática delitiva não é fato episódico em sua vida, o que, em tese, poderia justificar a valoração negativa da conduta social, tendo em vista que as reiterações delitivas levam à inferência de que o acusado J. é assíduo praticante de condutas legalmente proibidas.

Ocorre, todavia, que, em consonância com jurisprudência recente proferida pelos Tribunais Superiores, a valoração negativa da conduta social deve estar respaldada em elementos concretos, não bastando a simples menção a registros de ocorrências de delitos em sua CAC. Confira-se:



"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO (...) 2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte. 3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. 4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e "inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472. 654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada. 5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua pena-base acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado. 6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial 'antecedentes criminais', o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Embargos de divergência providos, para, reformando o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo regimental do réu e, por consequência, conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do aumento indevidamente atribuído ao vetor 'personalidade', na primeira fase da dosimetria". (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)



Nesse contexto, tem-se que não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social do acusado J..

Sendo assim, não vislumbro motivos para reconhecer a mácula na conduta social, conforme pretendido pelo parquet, razão pela qual mantenho a análise favorável, tal como lançada na sentença.

Diversamente, no que pertine às consequências dos crimes, compulsando detidamente os autos, razão assiste ao Ministério Público quando pretende seja analisada negativamente as consequências dos crimes praticados para ambos os réus na primeira fase da dosimetria das reprimendas.

Ora, no tocante às consequências cumpre assinalar que"a valoração das consequências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. Não podemos valorar a morte no homicídio, a subtração de coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas lesões corporais, pois todos são resultados inerentes ao respectivo tipo penal (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, Teoria e Prática, Editora Juspodivm, 7ª ed. , pág. 140).

No caso em comento, conforme bem ponderou o Parquet, restou inequívoco que "as consequências do crime se projetaram além dos resultados normais neste tipo de conduta, tendo atingido gravemente terceiros e colocado em risco motoristas e pedestres que transitavam pela rodovia no momento dos fatos".

Destacam-se, nesse ínterim, inclusive, as indagações ministeriais contidas nas razões recursais, com as quais coaduno perfeitamente. Veja-se:



"Segundo relatou a vítima Antônio Marcos Castilho, ela foi atingida pelo motor do veículo e arremessada uns 20 metros para trás. Em virtude do impacto, sofreu múltiplas fraturas, passou por várias cirurgias, colou placas e parafusos em várias partes do corpo, ficou internada no CTI, tendo ainda corrido risco de vida. Até hoje sofre com as consequências do delito, sendo obrigado a acarear com despesas de fisioterapia e compra de medicamentos, a saber:

"... Que sofreu em virtude do acidente múltiplas fraturas ficando afastado do serviço do dia 18 de novembro ao dia 1º de março; que precisou fazer várias cirurgias; que precisou colocar várias placas e parafusos nos braços, pernas, pé e maxilar para tratamento das fraturas; ... que em virtude do acidente sua bicicleta ficou completamente estragada sendo que ela custava em torno de 16 mil reais; que também teve despesas com fisioterapia e medicamentos; que ficou internado por 12 dias no hospital em Juiz de Fora; que é ciclista amador tendo retornado a esta atividade há uns 2 meses"(f. 252/252v).

O ACD de f. 195 ressalta, inclusive, que a vítima Antônio relatou perda de sensibilidade em membros, tendo sofrido instabilidade respiratória com necessidade de intubação e permanência em CTI, o que caracterizou perigo de vida.

A vítima Maurício Leonel Lopes, por sua vez, relatou à f. 253 que desmaiou logo em seguida ao crime, tendo sofrido cortes na orelha, no rosto e na perna e uma lesão na cervical. Informou, ainda, que gastou em torno de R$18.000,00 para repor as peças de sua bicicleta speed. O _ sumário de alta de f. 52 indicou a necessidade de realização de cirurgia, porém a vitima, por ser profissional autônomo optou por realizar tratamento convencional.

É importante ressaltar, ainda, que a vítima fatal era um taxista conhecido em Santos Dumont, admirado e benquisto por todos. Além do sofrimento trazido aos familiares, esse bárbaro crime também acarretou um sentimento de tristeza e de intranquilidade na população, em especial nos taxistas da cidade, os quais trabalham hoje constantemente com medo e receio de sofrerem esse tipo de ação delitiva."



Por conseguinte, entendo que devida a mácula no vetor consequências do crime em relação a ambos os réus e delitos, tal qual requerido pelo órgão ministerial.

Ainda em relação às penas bases, tanto o Parquet, quanto a defesa de S. se insurgem quanto ao patamar de aumento operado na sentença frente à negativação de circunstâncias judiciais.

Cumpre-me esclarecer que acerca do quantum de pena fixado, o universo existente entre a pena mínima e a máxima prevista no tipo penal aliado à análise das circunstâncias judiciais permitem ao magistrado o estabelecimento da pena-base no patamar que seja suficiente aos objetivos da penalização do infrator, de modo que não existe norma que o obrigue a permanecer sempre próximo do quantum mínimo, salvo excesso não fundamentado.

Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CP, ART. 59 - No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no art. 59, do Código Penal, entender ser o 'quantum' necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (REsp. n. 77.646, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. em 9-4-1996, m.v.).



Sobre o assunto, o STJ já se manifestou no sentido "da impossibilidade de mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa, pois a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido" (HC 180.806/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4-11-2014, v.u.).

Da mesma forma, este Tribunal também já se manifestou:



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AUMENTO DESPROPORCIONAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 2. Em relação ao quantum da reprimenda fixada na primeira fase, ressalte-se que não é possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base. Por esta razão é que a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade nessa tarefa. Assim, cabe a esta Instância Revisora avaliar se a fixação da pena-base está fundamentada em elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. Na espécie, conquanto legítima a exasperação da pena-base, à mingua de apresentação de fundamentação para justificar o acréscimo operado na sentença, necessária sua redução. (...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0702.19.013270-5/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente.- A existência de mais de uma condenação transitada em julgado pela prática de delitos anteriores ao presente autoriza que parte delas seja considerada para fins de maus antecedentes, e a outra como circunstância agravante da reincidência, não configurando bis in idem.- Havendo circunstância judicial negativa, caracterizada pelos péssimos antecedentes do acusado, deve a pena base ser majorada, a fim de que a reprimenda seja fixada de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.13.006613-4/001, Relator (a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima (JD Convocada) , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020)



Com base nos motivos acima explicitados, não há razão para alterar o quantum de aumento operado pelo juízo de origem em relação às máculas dos vetores declinados na sentença recorrida.

De outro norte, requer o Parquet seja aplicada aos acusados a causa agravante prevista no art. 61, II, 'c', do CP.

Sustenta para tanto que" a ação delitiva foi praticada mediante o emprego de dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima ".

Discorrendo sobre a agravante inserta no art. 61, II, c, do CP, Júlio Fabbrini Mirabete leciona que:



"Preveem-se na lei vários recursos usados pelo agente para cometer o crime, como a traição, que ocorre no ataque inesperado à vítima, prendendo-se a quebra de confiança com que o agente surpreende mais facilmente o ofendido, reunindo, pois, um aspecto material e um aspecto moral. A emborcada, em que o agente se oculta para surpreender a vítima, a dissimulação, em que o agente encobre o intuito criminoso, disfarça suas intenções, são outros. De qualquer forma, a lei descreve uma forma genérica, tendo por agravante qualquer recurso que impeça ou dificulte a defesa da vítima, como a surpresa, a fraude, a "dopagem da vítima" etc. (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado - São Paulo: Stlas, 2007, páginas 502/503).



No caso em exame, quanto à agravante na alínea c do inciso II do art. 61 do CP, relativamente à dissimulação, atesto que restou devidamente comprovado que o réu J. buscou conquistar a confiança da vítima na intenção de cometer o crime, isto é, dissimulando seu intento obscuro e criminoso. Tanto assim que, após embarcar no táxi, simulou um encontro casual com seu comparsa S., solicitando para a vítima parasse o táxi e este também embarcasse.

Vale dizer, os agentes solicitaram o serviço de taxista do ofendido, o qual, acreditando que estariam de boa-fé, acolheu-os em seu veículo e seguiu o caminho indicado pelos réus. No meio do caminho, a vítima foi surpreendida com golpe de instrumento pérfuro-cortante em seu abdome, que perdeu o controle do veículo e atingiu as demais vítimas, M. e A.

No mesmo sentido, as indagações ministeriais:



"Afinal, seguindo o plano da ação previamente engendrado, o sentenciado Jefferson abordou a vítima sozinho, no centro da cidade e, atuando de forma dissimulada, solicitou uma corrida como outra qualquer, sendo certo que José Frazão, até então, não tinha motivos para suspeitar do animus furandi do réu. Logo em seguida, agindo como se fosse um encontro casual, Jefferson pediu para a vítima parar o táxi. Com seu comparsa já embarcado no veículo no banco de trás, eles, então, renderam a vítima, dificultando sobremaneira sua possibilidade de reação ou de defesa".



Por derradeiro, que ao contrário do que afirma a defesa de S., viável o acolhimento do pedido do parquet de inclusão da aludida agravante, deduzido em sede de alegações finais, eis que, narrada na denúncia conduta dos réus nesse sentido, e estes, portanto, tiveram a oportunidade de, durante o processo, defender-se dos fatos a ele imputados na peça inicial.

Em caso análogo, a jurisprudência deste E. TJMG:



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONDUTA NARRADA DA DENÚNCIA - INDISPOBILIDDE DE ACESSO DE PROVA CARREADA AO PROCESSO - INVERACIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 E DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA MESMA LEI - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - PERSONALIDADE - LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM QUANTUM SUPERIOR AO APLICADO NA SENTENÇA - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não torna nulo o processo a ausência de realização do exame toxicológico, se a defesa não trouxe aos autos qualquer prova pré-constituída de que o réu, em razão de sua condição de usuário de drogas, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Não configura nulidade do processo o pedido do Parquet, em sede de alegações finais, de reconhecimento de causa de aumento de pena, quando a mesma está devidamente narrada na denúncia e o réu teve a oportunidade de, durante o processo, defender-se dos fatos a ele imputados na peça inicial. 3. Não há que se falar em nulidade do processo quando inexiste qualquer indício de que a defesa foi impedida de ter acesso ao conteúdo contido no envelope carreado aos autos. 4. Restando comprovada que a droga apreendida pertencia ao réu e se destinava ao comércio, imperiosa é a manutenção da condenação do apelante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não havendo que se f alar em absolvição ou desclassificação para o crime de posse de droga para uso. 5. Não é possível a concessão do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, se o réu é reincidente, pouco importando, se a reincidência não é específica. 6. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a majorante do artigo 40, VI, da Lei nº. 11.343/06. 7. A personalidade do agente, em linhas gerais pode ser definida como o conjunto dos atributos psicológicos que determina o caráter e a postura social do indivíduo, cuja aferição demanda um laudo técnico, não se confundindo com seus antecedentes criminais. 8. Conquanto tenha a doutrina e a jurisprudência estabelecido como parâmetro de acréscimo e redução pela incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes a fração de 1/6 (um sexto), admite-se a adoção de fração superior quando se tratar de réu multirreincidente. 9. O art. 804 do CPP determina a condenação do réu no pagamento das custas processuais, de modo que o pedido de suspensão deve ser examinado pelo juízo da execução penal, que possui melhores condições de avaliar sua capacidade financeira. V.V.: - Constatando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a readequação da pena-base para ajustá-la em patamar justo e suficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito. - Inexistindo provas de que a adolescente tenha participado, de algum modo, da prática de tráfico de drogas, cabível o decote da causa de aumento disposta no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.19.000132-6/001, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 18/05/2020)



Viável, por conseguinte, como pretende o Parquet, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP em desfavor dos acusados.

Não é outro o entendimento desta Corte, confira-se:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CRIME DE INCÊNDIO. REDUÇÃO DA PENA QUANTO CRIME DE LATROCINIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. RAZOABILIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. INVIÁVEL. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PERIGO REAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A fixação da pena deve ser ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que no caso em tela foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente que será punido de acordo com a gravidade de sua conduta. Na aplicação da pena o juiz deve nortear-se pelos fins a ela atribuídos. - Não há se falar em decote da agravante da dissimulação (art. 61, II, c, do CP), se restou devidamente comprovado nos autos que os réus simularam uma aproximação amigável com as vítimas com a intenção de cometer o delito. - Necessária a absolvição do crime de incêndio se não houve perícia no local para apurar se o incêndio causou perigo à vida, a integridade física e dano ao patrimônio das vítimas. - Recurso parcialmente provido com extensão da absolvição à corré. (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.15.012243-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/10/2017, publicação da sumula em 01/11/2017)



Lado outro, tanto defesa quanto o Ministério Público se insurgem quanto ao aumento decorrente da aplicação do concurso de crimes, requerendo o primeiro a fração mínima de 1/6 (um sexto) e, o segundo, por sua vez, o patamar máximo de 1/2 (metade) previsto no art. 70 do CP.

Ambos sem razão, contudo.

Sobre o concurso de crimes, agiu com costumeiro acerto o sentenciante ao aplicar a regra do concurso formal, disposta no art. 70 do Código Penal, uma vez que os réus agiram com unidade de desígnios, almejando a produção de um único resultado, voltado à prática dos crimes de latrocínio.

Quanto à fração a ser aplicada em razão da existência do concurso de crimes, sabe-se que deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES - CRIME CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PENA-BASE NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS COMO CRITÉRIO PARA A ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - MONTANTE MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (Súmula nº 582 do STJ)- Nos termos da súmula nº 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. - A fração de aumento da pena em razão do concurso formal tem como parâmetro o número de crimes, respeitando-se o intervalo legal de exasperação entre as frações de 1/6 e 1/2. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.15.009681-0/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020)



Como no presente caso foram praticados 03 (três) delitos em concurso formal próprio, a fração de um quinto (1/5) deve ser eleita para majorar a pena, conforme operado pelo magistrado sentenciante.

Pelo exposto alhures, passo ao redimensionamento das reprimendas dos réus, inclusive da pena de multa que devem ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Réu J.M.N.N.

- Latrocínio consumado: vítima J.F.A.

A primeira fase, restando maculados os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 22 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias-multa.

Na última fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, mantidas nos patamares acima especificados.

- Latrocínio tentado: vítima A.M.

Restando maculados os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 22 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Ausentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, na segunda fase, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias-multa.

Ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição de pena atinente à tentativa, mantenho a redução operada na sentença, reduzindo as reprimendas em 1/3 (um terço), perfazendo 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, e 08 (oito) dias-multa.

- Latrocínio tentado: vítima M.

Na pena base, restando maculados os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 22 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Na pena intermediária, ausentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias-multa.

Na pena definitiva, ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição de pena atinente à tentativa, mantenho a redução operada na sentença, reduzindo as reprimendas em 1/3 (um terço), perfazendo 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, e 08 (oito) dias-multa.

- Concurso formal próprio: mantenho o aumento a mais grave pena em 1/5 (um quinto), eis que 03 delitos foram praticados, totalizando 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Mantido o regime fechado como inicial de cumprimento de pena.



Réu S.J.S.

- Latrocínio consumado: vítima J.F.A.

Sendo maculados os vetores da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 24 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Ausentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 28 anos, 07 meses e 14 dias-multa. Ainda presente a agravante de reincidência, mantenho o aumento operado na sentença relativamente a pena privativa de liberdade e recrudesço, por sua vez, a pena de multa proporcionalmente, perfazendo-as em 32 anos, 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, mantidas nos patamares acima especificados.

- Latrocínio tentado: vítima A.M.

Maculados os vetores da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 24 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 28 anos, 07 meses e 14 dias-multa. Ainda presente a agravante de reincidência, mantenho o aumento operado na sentença relativamente a pena privativa de liberdade e recrudesço, por sua vez, a pena de multa proporcionalmente, perfazendo-as em 32 anos, 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição de pena atinente à tentativa, mantenho a redução operada na sentença, reduzindo as reprimendas em 1/3 (um terço), perfazendo 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias-multa.

- Latrocínio tentado: vítima M.

Restando maculados os vetores da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, fixo-as em 24 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Ausentes atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, aumento-as em 1/6 (um sexto), perfazendo 28 anos, 07 meses e 14 dias-multa. Ainda presente a agravante de reincidência, mantenho o aumento operado na sentença relativamente a pena privativa de liberdade e recrudesço, por sua vez, a pena de multa proporcionalmente, perfazendo-as em 32 anos, 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição de pena atinente à tentativa, mantenho a redução operada na sentença, reduzindo as reprimendas em 1/3 (um terço), perfazendo 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias-multa.

- Concurso formal próprio: mantenho o aumento a mais grave pena em 1/5 (um quinto), eis que 03 delitos foram praticados, totalizando 39 (trinta e nove) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Mantido o regime fechado como inicial de cumprimento de pena.

Derradeiramente, requereu o acusado S. a aplicação da detração.

Ora, não obstante a redação do § 2º do art. 387 do CPP, entendo que não se mostra viável a análise em sede de apelação, eis que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo dos dias de detração.

Logo, inexistindo prejuízos para o condenado, em reverência ao Principio da Segurança Jurídica, e ainda, considerando a inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, reservo a análise para o juízo da execução.

Esse é o entendimento dessa Câmara:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DETRAÇÃO PENAL - ART. 387, § 2º, DO CPP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/12)- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A possibilidade de concessão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12) deve ser feita no juízo de execução, que reúne todas as informações necessárias para melhor concedê-la. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.048974-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/01/2015, publicação da sumula em 06/02/2015)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 CPB - CNH - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A detração penal, direito conferido ao sentenciado através do artigo 42 do Código Penal, deve ser objeto de apreciação quando do início da execução da pena imposta, sendo competente para sua aplicação o Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, 'c', da Lei de Execução penal. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.10.153474-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015)



No que tange ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em grau recursal, formulado pelo acusado J., entendo que o título condenatório deve abarcar o encargo, por expressa disposição legal (art. 804 do Código de Processo Penal), relegando-se à fase de execução eventual pretensão de isenção do ônus (Súmula 58, Câmaras Criminais de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Nesse contexto, a meu ver, a isenção das custas somente pode ser concedida em fase de execução, fase adequada para se evidenciar a real situação econômica do réu, vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

Por fim, considerando a nomeação dos Advogados Dativos, Dra. Tainá Alves Tostes, OAB/MG nº 194.632 e Dr. Leandro Jefferson Fernandes, OAB/MG 144.976 , é devida a fixação dos honorários pela atuação nesta instância recursal.

Atento à complexidade da causa, bem como na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG para Dativos, que possui critério orientador, arbitro os honorários, a cada um dos procuradores, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Com tais considerações, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República c/c art. 155 do Código de Processo Penal, acolho a preliminar eriçada pelo parquet em sede de contrarrazões recursais e julgo prejudicada a análise do recurso interposto pelo réu J.M.N.N. em relação às teses absolutórias dos crimes praticados, bem como também prejudicado parte do recurso do réu S.J.S., no que se referem aos pedidos absolutórios e desclassificatórios constantes dos itens 2, 3, 4, 5, de fls. 679.

No mérito, nego provimento aos recursos defensivos e dou parcial provimento ao recurso ministerial, tão somente para operar a mácula no vetor consequências do crime e reconhecer a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'c', do CP, em relação a ambos os acusados J.M.N.N. e S.J.S., alhures qualificados, redimensionando as reprimendas que restaram fixadas em 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão mínima, para o réu J.M.N.N., e 39 (trinta e nove) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão mínima, para o réu S.J.S., mantido o regime inicial de cumprimento de pena fechado para ambos.

Ademais, arbitro honorários advocatícios aos i. Defensores Dativos, Dra. Tainá Alves Tostes, OAB/MG nº 194.632 e Dr. Leandro Jefferson Fernandes, OAB/MG 144.976, no importe, para cada um, de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE

Divirjo do e. Relator apenas para reafirmar meu entendimento no sentido de que ao réu, se vencido, não se concede a isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, a suspensão de sua cobrança, e isto no Juízo da Execução, após o aferimento de suas condições econômicas.

E isto porque, quanto à condenação do réu, se vencido, ao pagamento das custas processuais, o Órgão Especial deste Tribunal julgou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria ficou a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Veja-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança.

Acompanho o e. Relator nas demais disposições de seu voto.



SÚMULA: "SÚMULA: ACOLHERAM PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO EM PARTE O DES. VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197783719/apelacao-criminal-apr-10607160079549002-santos-dumont/inteiro-teor-1197783778