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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0090582-09.2007.8.13.0440 Mutum

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA --- JUROS DE MORA. A correção monetária deve ser apurada desde o vencimento de cada parcela com base no INPC, e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, relativos a débitos que não tenham natureza tributária, devem observar o disposto no artigo 1º -F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da edição desta.
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