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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0077385-36.2010.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO REPETITIVO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE PISE COFINS NA FATURA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO REPETITIVO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE PISE COFINS NA FATURA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO REPETITIVO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE PISE COFINS NA FATURA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO REPETITIVO -- ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE PISE COFINS NA FATURA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. O repasse ou a incidência direta das alíquotas das contribuições PISe COFINS ao consumidor no preço do serviço de energia elétrica não representa uma prática ilegal. Precedentes do STJ e STF. VV.
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