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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ALTERAÇÃO PELO JUIZ DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95, compete ao magistrado estabelecer as condições a que fica subordinado o denunciado beneficiado com a suspensão condicional do processo. Por isso, exercida a prerrogativa ministerial de oferecimento da medida despenalizadora, caberá à autoridade judiciária estabelecer as condições obrigatórias legais e outras facultativas extralegais, conforme os princípios da necessidade e da adequação.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0701.19.008451-0/001 - COMARCA DE UBERABA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): SERGIO ROBERTO DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que alterou as condições da proposta de suspensão condicional do processo formuladas pelo Parquet a SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA (fls. 105/106).

Nas razões de fls. 109/120, sustenta o recorrente que a decisão é nula porque viola o art. 129, I, da Constituição, segundo o qual é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Argui que, em decorrência dessa previsão constitucional, a prerrogativa para oferecimento da transação penal e da suspensão condicional do processo é exclusiva do Parquet. Logo, o magistrado só poderia decotar condições teratológicas ou incompatíveis, o que não ocorreu no caso em julgamento.

Nas contrarrazões de fls. 122/124, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso.

Na fase do art. 589 do CPP, a decisão foi mantida (fl. 142).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 131/135).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Segundo a denúncia, em 21/04/2019, Sérgio Roberto de Souza praticou os delitos de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool e de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 01d/02d).

Depois de oferecida a inicial acusatória, o Parquet apresentou a proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado sob as seguintes condições: (a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida nos termos do art. 46, caput e parágrafo único, do CP, pelo período de 12 meses, com base no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, em oito horas semanais, conforme os artigos 46 do CP e 149 da LEP; (b) condições II, III e IV,do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 42/47-v).

Na audiência preliminar, a proposta foi acolhida em parte e o juiz suspendeu o processo mediante o cumprimento das seguintes condições: (a) Não frequentar bares e similares depois das 22 horas; (b) Não se ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias sem prévia autorização do juízo; (c) Comparecer mensalmente à CEFIPA, localizada no Fórum, no 1º andar, sala 130, para justificar suas atividades, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 105 e vº).

Pois bem.

Não descuido de que a propositura da suspensão condicional do processo é prerrogativa exclusiva do Ministério Público nas ações penais públicas.

Entretanto, a lei em nenhum momento limita o trabalho do magistrado à mera homologação das condições impostas pelo Parquet. Pelo contrário, quando o § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95 elenca algumas condições, ele se remete ao juiz, e não ao Ministério Público.

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.



Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo prevê expressamente a faculdade de o juiz estabelecer "outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado".

Destarte, a lei estabelece que a especificação de condições facultativas é de competência do juiz, o que não impede que o Ministério Público sugira a imposição de algumas dessas condições quando propuser o benefício. Cabe ao magistrado, discricionariamente, mantê-las ou não, em observância às circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE.

1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade.

Precedentes.

3. O preceito contido no § 2o, do art. 89, da Lei 9.099/95, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1o, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

4. Recurso provido.

(REsp 1472428/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014).

Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. 3. Condições facultativas impostas pelo juiz. Prestação pecuniária. Possibilidade. 4. Precedente: INQ. 2721, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, decisão unânime, DJe 29.10.2009. 5. Ordem denegada. (HC 108103, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011)

Nesse sentido, aliás, foi a manifestação da culta autoridade judiciária:

Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. Denúncia recebida. Tendo em vista a postulação da defesa e em face dessa situação que me provoca definição, adéquo as condições aos termos da Lei acatando as ponderações da defesa, posto que o MP não apresentou nenhum elemento que justifique a exceção do acréscimo prejudicial ao réu, pelo que ficam as condições assim estabelecidas: a) Não frequentar bares e similares após as 22:00h; b) não se ausentar da Comarca onde resida por mais de 30 dias sem prévia autorização do juízo; c) comparecer mensalmente à CEFIPA, localizada no Fórum local, no 1º andar, sala 130, para justificar suas atividades, nos moldes do art. 89 da Lei 9099/95; e tendo em vista a expressa concordância do interessado e sua defesa com esses termos, e considerando ainda que o próprio MP apresentou a proposta, não nascendo essa de impulso de ofício, bem como realçando que para a modificação do parâmetro da lei há que se apresentar justificativa, posto que qualquer dúvida dirime-se em benefício do réu, não podendo injustificadamente o Estado Executivo mostrar-se caprichosamente como editor de normas, devendo o Juiz interferir, se provocado, no caso para afastar qualquer perspectiva que sugira excessos contra o réu, bem como uma feição déspota do Estado; À propósito. Oportunamente foi ofertada ao MP a possibilidade de justificar-se peal motivação da apresentação das condições extraordinárias. A rigor, limita-se a dizer que estas razões foram exaustivamente justificadas quando do encaminhamento da proposta. Data vênia, não há como entender que o RMP justificou o motivo pelo qual editou as condições extraordinárias no caso concreto do denunciado. Em verdade, essa motivação é genérica nas centenas de propostas que encaminha como condições extraordinárias. Até que este Juízo reconhecer a possibilidade de medidas extraordinárias nos casos que a reclame, mas necessariamente têm que ser justificadas no caso concreto. (...) Insistir em tal imposição genérica como se tem feito em centenas de procedimentos é é em verdade um postura de coação dos agentes a se submeter aos excessos propostos ou se ver obrigado a suportar o processo. Isso não é justo, data vênia, nem legal. Com essas considerações, homologo por sentença o acordo formulado pelas partes, observando que a proposta foi apresentada pelo MP e não nasceu, friso, de impulso do Juízo; para que surta os jurídicos e legais efeitos". Registro, por oportuno, que é direito legal e constitucional do MP ofertar ou não a proposta, nos termos do art. 89, § 1º, Lei 9.099/95, todavia, somente o Juiz poderá especificar outras condições, adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º, Lei 9.099/95); não vejo pertinente, no presente caso, a aplicação de medidas excepcionais, mormente quando se corre risco de que estas superem a própria pena que, eventualmente, poderia ser aplicada. A intenção da Lei é essa, a postura ministerial, data vênia, cria dificuldade para a aplicação da intenção da lei de permitir à parte o benefício da suspensão do processo, situação esta que alcança não só os interesses do Estado na pronta recuperação do infrator, como também de não surgirem processos dispensáveis, sobrecarrega do desnecessariamente o Judiciário (fls. 105/106, destaquei).

Nesse contexto, o juiz não agiu além do que lhe permite a lei, e a decisão não padece de nulidade, pois o insigne julgador suspendeu o processo com a imposição tão-somente das condições legais.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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