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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 312-A da Lei 9.503/97, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado deve aplicar a prestação de serviços à comunidade. A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos imposta na sentença deve ser a última medida, reservada apenas às hipóteses em que absolutamente inviável o seu cumprimento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.19.013341-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ARGILEU GOMES PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

ARGILEU GOMES PEREIRA, inconformado com a sentença (f. 77-82) que o condenou às penas de seis (06) meses de detenção, regime aberto, e dez (10) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97, interpôs, através de Defensor Público, o presente recurso de apelação (f. 87-89), requerendo a alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para a de prestação pecuniária.

Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 90-93). No mesmo sentido se manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 99-100).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que "...no dia 08 de junho de 2019, por volta das 18h58min, na Rua Avelino Hilário Muniz, altura do nº 19, bairro Nossa Senhora da Conceição, nesta cidade e comarca de Contagem/MG, o denunciado ARGILEU GOMES PEREIRA, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo se apurou, no dia supracitado, durante patrulhamento, policiais militares foram informados que um indivíduo embriagado conduzia o veículo GM/CORSA, placa HPI-4083, pelas ruas do bairro e fazia manobras arriscadas. Diante da informação, os militares iniciaram rastreamento e avistaram o denunciado conduzindo o veículo supracitado, fazendo"zigue-zague"na via, e o abordaram em seguida, já na Rua Avelino Hilário Muniz. Durante a abordagem, os militares constataram que ARGELEU apresentava sinais de embriaguez, sendo eles, hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa e olhos vermelhos, cf. termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora de fl. 11, tendo o denunciado recusado a realizar o teste do etilômetro. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado. Em conversa informal com os policiais, bem como durante a lavratura do auto de Prisão em Flagrante Delito, o denunciado confessou ter ingerido uma lata de cerveja de 473ml, antes de assumir a direção do veículo (fl. 05)".

A denúncia foi recebida em 30.08.2019 (f. 45) e a sentença publicada em cartório em 22.09.2020 (f. 82).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido o apelante pessoalmente intimado (f. 83).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (f. 11), e pela prova oral coligida aos autos, inclusive não são objeto do recurso.

Do mesmo modo, a pena aplicada na sentença não merece reparo, pois concretizada no mínimo legal - seis (06) meses de detenção e dez (10) dias-multa, e corretamente fixado o regime aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (f. 81v.).

Requer a douta defesa a alteração da pena restritiva de direitos, alegando, em síntese, que a pena privativa de liberdade é igual a seis (06) meses, razão pela qual não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do artigo 46 do Código Penal, "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade" (grifei).

"In casu", a pena privativa de liberdade imposta ao apelante é igual a seis (06) meses, razão pela qual, pela leitura do citado artigo, não poderia ser substituída por prestação de serviços.

Ocorre que, como bem apontado pelo Ministério Público em suas contrarrazões (f. 92), tratando-se de crime de trânsito, deve também ser observado o disposto no artigo 312-A da Lei 9.503/97 que disciplina que:

Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.



Destarte, em atenção ao princípio da especialidade, a norma prevista na lei especial deve prevalecer sobre a regra geral prevista no Código Penal.

A esse respeito, Renato Marcão ensina que:

Em linhas gerais, a regra nova determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV), e fixa o tipo de atividade a ser desempenhada pelo condenado, o que inegavelmente restringe os contornos da individualização judicial, mas não enseja declaração de inconstitucionalidade, já que pensar de forma contrária implicaria entender igualmente inconstitucional toda e qualquer cominação qualitativa de pena. A intenção do legislador é clara - fazer com que o apenado cumpra a reprimenda em permanente contato com pessoas acidentadas, vítimas do trânsito, de modo a sensibilizá-lo em relação ao grave problema -, mas a redação do tipo padece de injustificável equívoco. De início cumpre observar que, nos moldes do art. 312-A, se a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano, caso venha a ser substituída por uma restritiva de direito, esta deverá ser cumprida em conformidade com as atividades listadas. Igual raciocínio se impõe se a privativa de liberdade for superior a um ano e então substituída por uma restritiva de direito e multa. (...) (Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4750, 3 jul. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/50277. Acesso em: 1 mar. 2021 - grifei).



Do mesmo modo, Alexandre Hardt Bortolotto e José Roberto Moreira asseveram que:

E no caso de pena privativa de liberdade igual ou inferior a 6 (seis) meses? Esse ponto vem em muito a calhar, visto que o Código Penal prevê no caput do artigo 46 a impossibilidade jurídica de se aplicar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em substituição às penas privativas de liberdade que sejam iguais ou inferiores a 6 (seis) meses. Veja a redação do mencionado artigo: Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. No entanto, a novel regra descrita no artigo 312-A do CTB não faz a mesma restrição do artigo 46 do Código Penal. Como resolver esse aparente conflito? De acordo com o critério da especialidade, que faz prevalecer a norma especial em detrimento de norma geral (subsistindo esta apenas no que não for incompatível com aquela), bem como tendo em vista a mens legis da alteração promovida por atividade legiferante (Lei nº 13.281/2016), a melhor interpretação, para nós, é no sentido de que a regra descrita no artigo 312-A do CTB deve ser aplicada mesmo nos casos em que a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou inferior a 6 (seis) meses. Ora, uma das intenções que se evidenciam quando da inserção do artigo 312-A no CTB é a necessidade de o condenado por crime (s) de trânsito entrar em contato direto com as vítimas das infrações penais da espécie. Portanto, não havendo restrição na norma especial quanto ao quantum mínimo da pena privativa de liberdade, certo é que a regra descrita no caput do artigo 46 do CP (norma geral) é incompatível com a regra disposta no artigo 312-A do CTB (norma especial). A regra especial prevalece, portanto. Por fim, é importante observar que o caso concreto poderá apresentar peculiaridades que justifiquem a não aplicação do art. 312-A do CTB, em qualquer das hipóteses citadas, como, por exemplo, ausência no foro ou comarca dos locais descritos em tal dispositivo ou mesmo ante a peculiar condição de saúde do condenado. Nessa situação, ante o imperativo da individualização pena (art. , XLVI, da Constituição Federal), justificada estará a aplicação de outras espécies penas. (Crimes de trânsito e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos do art. 312-a do CTB. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/crimes-de-transitoea-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-pela-restritiva-de-direitos-do-art-312ado-ctb. Acesso em: 1 mar. 2021 - grifei).

Igualmente, João Paulo Orsini Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem afirmam que: "Incidindo uma única restrição de direitos, obrigatoriamente, diante da especialidade do CTB, será aplicada a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer das atividades elencadas nos incisos do artigo 312-A com redação dada pela Lei 13.281/2016. Em caso de cumulação, essa pena deverá ser imposta conjuntamente com a pena de interdição prevista no inciso III do artigo 47 do Código Penal (de acordo com o artigo 57 do Código Penal)". (Críticas necessárias às modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/opiniao-criticas-necessarias-modificacoes-código-trânsito Acesso em: 1 mar. 2021 - grifei).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

... O art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser aplicada sempre que o magistrado sentenciante substituir a pena corporal dos delitos previstos entre o art. 302 e art. 312 do CTB por restritiva de direitos. Tratando-se, portanto, de lei especial, a qual prevalece sobre a geral - Código Penal -, e da prática, na hipótese, do delito do art. 306 do CTB, não há que se falar em abrandamento da pena restritiva de direitos aplicada ao paciente. (...) (STJ - HC 624.805/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

... Acrescente-se, por oportuno, que a escolha da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, está afeita ao juízo de discricionariedade do juízo, não se vislumbrando, na hipótese, desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar sua revisão por esta Corte. Em complemento, ressalte-se que para o crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos casos de substituição de pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deverá ser, obrigatoriamente de prestação de serviços à comunidade, por determinação expressa do dispositivo legal contido no seu art. 312-A. Precedentes. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 622.369/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

... Nesse contexto, esclareça-se que uma interpretação teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pelo art. 312-A da Lei n. 9.503/1997, sendo certo que o paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303, caput, do CTB, crime que está entre aqueles para os quais aquele dispositivo prevê a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. (...) (STJ - AgRg no HC 617.512/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)



A tudo isso, soma-se o fato de que a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos deve ser a última medida, reservada apenas às hipóteses em que absolutamente inviável o cumprimento da pena originariamente imposta.

No caso dos autos, não há como afirmar que o apelante não possa cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade que lhe fora imposta, é mesmo porque ainda não fora, sequer, determinada pela Vara de Execuções Criminais, sendo que por ocasião da realização da audiência admonitória poderá o apelante requerer que o cumprimento da pena restritiva de direitos ocorra de forma a não comprometer o seu trabalho.

Destarte, sendo o apelante condenado pelo crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 e, inexistindo nos autos provas de que não tem condições de cumprir a pena restritiva de direitos imposta, deve ser observado o disposto na lei especial, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 312-A da Lei 9.503/97.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas nos termos definidos na sentença (f. 82).





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197784729/apelacao-criminal-apr-10079190133417001-contagem/inteiro-teor-1197784815